A APES, a exemplo de sindicatos em todo o país, entrou ontem, dia 12 de março, com ação na Justiça de Juiz de Fora, visando a anulação dos efeitos da Medida Provisória 873/2019, que ataca as representações dos trabalhadores de todo o país ao exigir a cobrança das contribuições sindicais via boleto.
OAB
No mesmo dia, a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP. Essa ADI foi elaborada com a participação da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN e de outras assessorias do funcionalismo público federal, constituindo-se em um documento de substância jurídica e política importante. O ANDES-SN entrará ainda com o pedido de amicus curiae, endossando a ADI como entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. O Sindicato Nacional orienta que as ações em primeira instância sejam mantidas até a consecução de um resultado positivo sobre a ADI interposta pela OAB.