Leis e outros

PROJETOS DE LEI 
Redação Final PL 4368/2012
PL 4368/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior
PL 4368/2012 – Com sugestões de alterações feitas pelo Sindicato Nacional
PL 710/2011 – Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos

 
DECRETOS

Decreto 7806/2012 – Regulamenta a progressão na carreira EBTT e dispõe sobre as comissões permanentes de pessoal docente nas IFEs.
Decreto 94664/1987: Plano Único de Carreiras, Retribuições, Cargos e Empregos (PUCRCE)

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MP 614/2013 – Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências
LEIS

MP 746/2016 – Desmonte do Ensino Médio
Lei 12772/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior
Lei 12550 – Cria a EBSERH
Lei 7661 – Estatuto Social da EBSERH
Lei 9394/96 – LDB
Lei 8112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis

 

PORTARIAS

Portaria Progressão EBTT 1
Portaria Progressão EBTT 2

 

NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica do MEC referente à Lei 12.772/2012

 

ANÁLISES JURÍDICAS

Análise jurídica preliminar da Lei nº 12.772/2012