Governo prepara PEC para desvincular o Orçamento

26/03/19

O ministro da Economia Paulo Guedes enviará ao Senado uma proposta de emenda à Constituição que desvincula receitas e despesas do Orçamento. O “Pacto Federativo”, assim intitulado por Guedes, já causou reações negativas no Congresso. Embora, no discurso do governo, a medida seja para beneficiar estados e municípios que passam por crise fiscal, a proposta não é unanimidade entre governadores e prefeitos. Por isso, o ministro decidiu que só enviará o texto quando a Reforma da Previdência ganhar fôlego na Câmara.

Impactos

Com o argumento de que os políticos trabalham com um orçamento engessado, a desvinculação obrigatória permitirá que os parlamentares decidam, a cada ano, o total da alocação dos recursos do Orçamento. Estados, municípios e governo federal deixam de ser obrigados a investir um valor mínimo constitucional em determinadas áreas, como saúde e educação.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os estados da federação devem investir no mínimo 12% do orçamento na área da saúde, enquanto os municípios devem investir 15%. Em educação, a vinculação orçamentária obriga que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas tributárias e repasses.

Já o governo federal, até 2017, era obrigado a aplicar 17% do Orçamento em educação. As regras mudaram a partir da aprovação PEC do Teto dos Gastos, que congelou os gastos públicos por 20 anos. A partir de 2018, o governo federal investe em educação o mesmo valor gasto em 2017,  corrigido apenas pela inflação do ano anterior. “Como esperado por alguém da “Escola de Chicago” e que opera no mercado financeiro há anos, essa proposta significaria dar um cheque em branco para as administrações públicas aumentarem a transferência de recursos do fundo público para o mercado financeiro. Fica claro que a ideia de estado mínimo, uma espécie de mantra dos neoliberais de plantão, não significa necessariamente redução do tamanho do estado, mas na realidade significa que o estado assume de forma ainda mais clara o seu papel de atender aos interesses de uma minoria privilegiada em detrimento da maioria da população. Não podemos aceitar mais esse ataque aos direitos da população”, disse Augusto Cerqueira, da direção da APES.