Na próxima quarta-feira, dia 20 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará uma ação fundamental para os Servidores Públicos, com impacto sobre o direito ao reajuste anual de remuneração desses trabalhadores, a data-base.
Entenda o caso
Com informações da APUFRP – Ssind
No dia 20 de junho, será votado o Recurso Extraordinário (RE) 565089. A ação exige indenização pelos danos causados pelo governo estadual de São Paulo, por este não ter enviado, à Assembleia Legislativa (Alesp), um projeto de lei que garantisse a implementação da data-base dos servidores. O direito está garantido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Suspenso em 2014 por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o julgamento será resgatado já com os votos favoráveis de Marco Aurélio – relator –, Cármem Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Rosa Weber se manifestaram contrários ao direito. Para o dia 20, estão previstos os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
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