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Portaria da UFJF garante progressões no João XXIII

    Seguindo a portaria publicada pelo governo federal que regulmentou a progressão na carreira do magistério de EBTT, a Administração Superior da UFJF regularizou nesta quinta-feira, 24/01/2013, as progressões de 35 professores de Educação Básica, Técnica e Tecnológica, pertencentes ao quadro do Colégio de Aplicação João XXIII/UFJF.

    A APESJF já vinha há muito lutando por essa regularização, e atualmente pleiteava uma audiência com o Reitor e a Pro Reitora de Recursos Humanos da UFJF para tratar dessa questão. Ainda que a situação pareça estar resolvida, o sindicato ainda irá avaliar os resultados dessa medida a fim de verificar se não restou alguma pendência.

    Com relação ao IF Sudeste MG a Administração, que está em processo de transição, ainda não se manifestou sobre isso. A APESJF, no entanto, enviou ofício à Diretoria de Gestão de Pessoas, no sentido de que as providências necessárias á regularização das progressões sejam tomadas o mais rápido possível.

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Lei 12.772/2012 terá aplicabilidade a partir de 1º de março

    Após consulta à Assessoria Jurídica da APES a respeito da aplicabilidade da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal”,  a diretoria da APESJF ressalta  que, para todos os efeitos (mais negativos do que positivos), todos os dispositivos nela previstos só entrarão em vigor a partir de 1º de março, conforme previsto em seu art. 1º.
    Assim, até o dia 28 de fevereiro de 2013, os dispositivos legais que regem nossas carreiras permanecem os mesmos, inclusive os que dizem respeito ao posicionamento nas carreiras (Classe e Nível), bem como ao impedimento de professores em estágio probatório de se afastarem para capacitação, o que, no entanto,  a Lei nº 12.772/2012 permitirá a partir de 1º de março (artigo 30, inciso I).
    Ainda segundo a Assessoria Jurídica da APES, nesse último caso, o estágio probatório não deverá ser interrompido pelo período em que o professor permanecer afastado. Conforme consta no § 5º, do artigo 20, da Lei nº 8.112/90, o afastamento para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país, não está entre os afastamentos ou licenças que suspendem o estágio probatório. Na mesma Lei, em seu artigo 102, o tempo do afastamento para participar de programas de Mestrado ou Doutorado é considerado como tempo de efetivo exercício.

Assessoria Jurídica divulga documento sobre desistência de processo no IF Sudeste

A Assessoria Jurídica da APESJF, seguindo determinação acordada em reunião com os docentes do IF Sudeste MG pediu a desistência/perda do objeto, diante do advento da Portaria-R n° 465/2012 em todos os mandados de segurança versando sobre a progressão por titulação na carreira de EBTT.

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ANDES divulga caderno de textos do Congresso

      O Caderno de Textos do 32º Congresso do ANDES-SN já foi sistematizado e encaminhado pela secretaria do Sindicato Nacional às seções sindicais. O material irá subsidiar os debates nas assembleias de base e também os trabalhos durante o encontro, no qual os docentes definirão o plano de lutas da entidade para 2013.
Além dos textos elaborados pela diretoria do ANDES-SN, o documento recebeu mais 20 contribuições de seções sindicais e docentes sindicalizados, nos mais diversos temas como a luta por recursos para a educação pública, democratização da mídia no Brasil, injustiça tributária e também assuntos relacionados às questões organizativas e financeiras da entidade. Leia aqui o Caderno de Textos.

 

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SPFs protocolam pauta unificada

    Dando início à Campanha Unificada 2013, representantes dos sindicatos que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais protocolaram nesta terça-feira (22) a pauta de reivindicações do funcionalismo federal.

O documento foi entregue no Ministério do Planejamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), na Casa Civil da Presidência da República, no Senado e na Câmara dos Deputados.

O Fórum dos SPF, que reúne 28 entidades e 3 centrais sindicais, já definiu um calendário de atividades para o primeiro semestre de 2013. No próximo dia 27, realizam uma nova reunião em Porto Alegre (RS), que será sucedida por um seminário sobre Direito de Greve e Negociação Coletiva. O evento integra a programação do Fórum Social Mundial Temático, que acontece na capital gaúcha entre os dias 26 e 31 de janeiro.

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Aposentadoria ainda é alvo de ataques pelo governo federal

    Apontados pelo governo federal como os principais vilões das contas públicas, os aposentados pouco tiveram a comemorar no seu dia, 24 de janeiro. A aposentadoria continua sendo alvo de ataques pela presidente Dilma Roussef, principalmente após o dia 1º de fevereiro deste ano, quando entra em funcionamento a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que consolida a privatização do sistema previdenciário dos servidores.
    Com a criação da Funpresp, o valor das aposentadorias dos servidores deixa de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, ficando limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20. A regra atinge, diretamente, as pessoas que ingressarem a partir deste ano no serviço público.

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