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Na manhã desta quarta-feira (16), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou sua pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016 no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog). Já à tarde, representantes do Fonasefe foram à Câmara dos Deputados entregar uma carta aos parlamentares na qual se explicita a posição dos SPF contrária ao desmonte e à precarização dos serviços públicos, além de cobrar o encaminhamento de Projetos de Lei (PL) que decorrem dos acordos firmados por algumas entidades em 2015.
“Essa é mais uma iniciativa que indica que o Fonasefe e o Andes – SN tem atuado na defesa intransigente dos direitos dos servidores públicos e docentes das Instituições Federais de Ensino. Há uma necessidade de fortalecermos essa luta através de uma ampla participação dos professores. Precisamos reafirmar nossa disposição em atuar na defesa do caráter público da educação e da valorização da carreira docente”, enfatiza Giselle Moreira, da direção da APES.
Durante o protocolo da pauta, as entidades foram recebidas no Mpog por Edina Maria Rocha Lima, secretaria adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério (Segrt-Mpog). Edina disse que agendaria uma reunião com o Sérgio Mendonça, sem data marcada. Na pauta, o Fonasefe reafirma a prioridade das entidades para o ano de 2016, que é a defesa dos serviços públicos de qualidade para toda a população, além dos direitos trabalhistas dos servidores.
Fonte ANDES-SN
http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8038
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| Votação sobre terceirização da gestão do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) no Conselho da UFF não chegou a ser concluída e é questionada; liminar que permitia acesso à comunidade acadêmica foi desrespeitada; PM reprimiu estudantes com violência
O reitor da Universidade Federal Fluminense, Sidney Mello, não respeitou a decisão judicial que determinava que a sessão do Conselho Universitário (CUV), que decidiria sobre a adesão da UFF à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), fosse aberta à participação da comunidade acadêmica e a cidadãos interessados e ‘aprovou’ a adesão em votação tumultuada e incompleta, sem permitir que conselheiros, contrários a gestão do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) pela empresa, se manifestassem ou votassem.
De acordo com a reitoria, a sessão do CUV realizada na manhã desta quarta-feira (16) aprovou a cessão do Huap à Ebserh. Esse, porém, não é o entendimento de parte dos conselheiros e de professores, técnicos-administrativos e estudantes. Eles questionaram e cobraram o cumprimento do regimento e a abertura do debate, mas não foram atendidos. Apenas o diretor do Huap, Tarcísio Rivello, e alguns relatores das câmaras setoriais, todos favoráveis à Ebserh, foram ouvidos.
A matéria foi posta em votação no momento em que, do lado de fora, estudantes eram reprimidos com violência por policiais militares, que desde o início da manhã cercavam o local. Eles exigiam o cumprimento da liminar judicial, que lhes assegurava o acesso à sessão, e pressionavam pela abertura do acesso. Apesar da liminar, apenas cerca de 20 pessoas conseguiram entrar no auditório onde se deu a reunião, a grande maioria foi impedida. Um estudante acabou cercado por policiais e teria sido espancado, segundo testemunhas. O jovem foi levado pelos próprios manifestantes para o Hospital Estadual Azevedo Lima.
A APES lamenta o ocorrido na Universidade Federal Fluminense e defende o debate democrático dentro das Instituições Federais de Ensino como essencial para que elas possam representar o avanço com a qualidade que a sociedade necessita no ensino, na pesquisa e na extensão. Para que isso se realize, é importante que as reitorias estabeleçam o diálogo com a Comunidade Acadêmica, e promovam um ambiente transparente e democrático. Ações truculentas como as relatadas não condizem com o ideal acadêmico e autônomo das IFE.
Fonte ANDES-SN
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Mais de um ano após adesão à Ebserh, precarização do HE da UFPel continua
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) assumiu o Hospital Escola (HE) da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em outubro de 2014, quando, sem consulta à comunidade acadêmica, o atual reitor Mauro Del Pino assinou o contrato de adesão. Desde então, funcionários relatam que o número de pessoas afastadas por adoecimento aumentou, assim como o número de tarefas, falta de materiais e assédio moral, apesar da administração do Hospital negar. A Assessoria de Comunicação da Associação dos Docentes da UFPel (Adufpel Seção Sindical do ANDES-SN) entrevistou a técnica-administrativa em educação, Cláudia Beatriz Neto Correia que contou sobre as atuais condições de estrutura e trabalho, e falou sobre os motivos que a levaram a pedir licença médica com 21 anos de trabalho no HE. A Assessoria também entrevistou a superintendente do HE, Julieta Fripp, que assumiu o cargo em janeiro de 2015, logo após a assinatura do contrato com a Ebserh.
Problemas estruturais
Entre os problemas relatados por Cláudia estão os equipamentos de uso diário, que permanecem com “manutenção precária e qualidade duvidosa”. As maiores reformas e compras de materiais e equipamentos aconteceram antes da instalação da Ebserh, quando foram construídas duas alas novas (RUE – Rede de Urgência e Emergência I e II) para adaptação do estabelecimento ao tamanho mínimo exigido pela Empresa. Alguns aparelhos foram adquiridos, também, para substituição dos existentes, a fim de se encaixarem nos padrões da Ebserh, como os de infusão via venosa e verificação de glicose (HGT).
Funcionários reclamam da falta de materiais essenciais, como os de verificação de pressão arterial, instrumentos cirúrgicos e para atendimento emergencial, utilizados, principalmente, em recém-nascidos. A condição dos instrumentos de trabalho também preocupa os auxiliares e técnicos de enfermagem. “Temos problemas sérios com a qualidade dos materiais, problemas que antecedem a Ebserh, e para nós já são crônicos”, explica Cláudia.
Acúmulo de funções
Além da diferença no regime de contrato dos trabalhadores do HE, aqueles contratados pela Ebserh são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os concursados da Ufpel pelo Regime Jurídico Único (RJU), Claudia destaca que a rotatividade e inexperiência dos novos funcionários contribuem para o aumento de responsabilidade dos mais antigos, que acabam tendo que solucionar ocorrências mais graves e complexas.
Fonte ANDES-SN
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Mesmo com os vetos, lei permite criminalizar movimentos sociais e populares
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a legislação que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A Lei n° 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (17) e define como terrorismo qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio público ou privado ou a paz pública por razões de ideologia e política, motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito.Amauri Fragoso de Medeiros, 1° tesoureiro e encarregado de Relações Sindicais do ANDES-SN, afirma que embora haja um dispositivo que garanta que a lei não se aplicará à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, em protestos e mobilizações, o texto do projeto ainda é impreciso e abre brechas para a criminalização dos movimentos sociais e populares, deixando à interpretação aberta para que um juiz, um membro do Ministério Público, ou um delegado, definam o que é terrorismo, a partir de suas próprias convicções.
“Esse projeto vem disfarçado de antiterrorismo, quando o objetivo dele é impedir as manifestações públicas contra a retirada de direitos dos trabalhadores”, afirma. O diretor do Sindicato Nacional lembra que os crimes descritos na lei já são previstos pelo Código Penal brasileiro, o que pode gerar inclusive dualidade na interpretação legal, pois o ato praticado por um indivíduo ou grupo pode ser ou não considerado terrorista.
Fonte ANDES-SN
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