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APES viabiliza ação para recebimento de valores retroativos ao RSC

 

ERRATA – Por um problema técnico, o site da APES forneceu o link errado para baixar a  procuração necessária para a entrada na ação sobre a RSC. Clique aqui para baixar a correta

A APES informa que está viabilizando, para professores e professoras da carreira EBTT, ação judicial para o recebimento de valores retroativos alusivos ao Reconhecimento de Saberes e Competências.
Para entrar com a ação, os docentes deverão comparecer  à sede da Seção Sindical  para assinar a procuração, portanto cópia da carteira de identidade e do CPF; cópia do comprovante de residência; cópia dos contracheques ou fichas financeiras a partir de março de 2013; cópia na íntegra do processo administrativo que reconheceu os valores em atraso devidos em razão do RSC, inscrevendo-o  como despesa de exercício anterior. Este último documento deverá ser solicitado junto às Administrações Superiores.

 

        Frente em Defesa da Previdência Social será lançada dia 27 no Senado
                Na próxima quarta-feira (27), representantes de mais de 30 entidades sindicais – entre elas o ANDES-SN -, participam do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Após o ato de lançamento da Frente, será realizado o seminário “Desmistificando o déficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, com a presença de diversos especialistas em seguridade social. A Frente Parlamentar Mista é formada por deputados e senadores federais de diferentes partidos políticos que defendem a Previdência Social pública.

Claudia March, secretária geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, afirma que a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social é o resultado de uma articulação por parte de alguns setores, dentro do Congresso Nacional, ainda sensíveis e comprometidos com a causa, e também de diversos movimentos e entidades que lutam pela garantia da previdência pública no país.
“A Frente é um dos espaços importantes em defesa da Previdência Social, porque ela garante visibilidade para o conjunto de movimentos e demandas populares dos trabalhadores que atuam em defesa da previdência pública. Considerando o aprofundamento dos ataques aos direitos sociais, em particular, o PLP 257, e a possibilidade de materialização da contrarreforma da Previdência, a conjuntura demanda que a gente amplie esses espaços e as articulações, e a Frente é o espaço para isso”, disse.                O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, prevê a destruição da previdência social, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores, entre outros ataques. Pelo projeto, os estados terão também que instituir a previdência complementar (fundos de pensão) na modalidade contribuição definida, em que o servidor sabe o quanto contribui, mas não sabe o quanto vai receber. E, também, o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.

A diretora do ANDES-SN explica que diante dos ataques iminentes, como a contrarreforma da Previdência, é necessária a mobilizações na base, com os trabalhadores e trabalhadoras nas ruas. “Temos que ir para as ruas para garantir a visibilidade e efetividade da Frente. Não adianta as entidades apenas comporem este espaço, é necessário ocorrer mobilização na base dos movimentos para barrar os ataques e avançar na defesa da Previdência pública. No caso do ANDES-SN, precisamos intensificar a mobilização na nossa base, nas instituições federais, estaduais e munícipios de ensino. Os ataques irão se aprofundar e precisamos da força da mobilização”, disse.Fonte ANDES-SN -http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8090

 

            APES entra em recesso
                Em virtude do feriado do dia 21 de abril, a APES informa que entrará em recesso, retornando às atividades normais na segunda feira, dia 25 de abril.