A Diretoria do ANDES-SN publicou nesta segunda-feira, 22 de maio, uma nota sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23), que propõe o Novo Arcabouço Fiscal, ou seja, um novo regime fiscal para o Estado. A proposta do governo federal teve o regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados na quarta passada, 17 de maio. Isto implica que o texto será encaminhado diretamente ao plenário, o que o governo pretende fazer já nesta semana (22/5 a 26/5). Segundo a diretoria do ANDES, que é terminantemente contrária à proposta, “a pressa do governo é inversamente proporcional à capacidade de mobilização de diversas categorias, dificuldade esta que se intensifica frente a setores que pesam mais a ‘sustentação do governo’ do que a defesa dos interesses da classe.”
A nota aponta 3 argumentos críticos à proposta do governo e centrais no debate: 1) a necessidade de mudar o foco da discussão sobre o regime fiscal, saindo da centralidade da austeridade fiscal para o do crescimento econômico e geração de emprego; 2) o risco mantido neste tipo de política de contingenciamentos de despesas discricionárias de instituições públicas, como as universidades; 3) a contradição interna que o projeto do governo impõe às próprias pautas deste mesmo governo, em especial quanto aos direitos sociais das populações que mais dependem dos serviços públicos.
Assim, a diretoria do sindicato nacional defende “que o debate sobre a nova regra fiscal deve ser ampliado na categoria e no debate público como um todo, quebrando a urgência com a qual se apresenta e denunciando o falso consenso que a recente votação no congresso pareceria expressar”.