Acompanhe Nota de denúncia da ADUNIMONTES, Seção Sindical do ANDES-SN, em razão do não cumprimento do acordo de greve entre docentes da Unimontes e governo do Estado de MG e em razão do não pagamento de Dedicações Exclusivas já publicadas
NOTA DE DENÚNCIA
CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDO DE GREVE DAS(OS)
PROFESSORAS(ES) E PAGAMENTO IMEDIATO DAS DEDICAÇÕES EXCLUSIVAS
Montes Claros/MG, 30 de novembro de 2021.
A Diretoria Executiva da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros – ADUNIMONTES vem a público denunciar que há dois meses, com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) em
30/09/2021, o Estado de Minas Gerais saiu das vedações impostas pela famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo por isso cumprir nosso acordo judicial, fruto das greves de 2016 e 2018.
Cabe destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) indica que no âmbito do Poder Executivo é aplicável o limite prudencial quando os gastos com pessoal atingem o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo (49% da Receita Corrente Líquida), o que significa, em percentual absoluto para a esfera executiva estadual, o quantitativo de 46,55% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento). Nesse sentido, pode-se constatar que no relatório supracitado a despesa total com pessoal do Poder Executivo de Minas Gerais se fixou na ordem de R$32.893.102.294,04, significando um percentual de 41,12% do limite máximo de despesas com pessoal, diante da Receita Corrente Líquida (RCL) atingida no ano de 2021 de R$79.995.255.408,36 (setenta e nove bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e trinta e seis
centavos).
Em outras palavras, é dizer que o Estado de Minas Gerais se encontra fora do limite prudencial previsto na LRF. Por isso, seguimos denunciando o Governo Zema e suas constantes manobras para não cumprir nosso acordo de greve, homologado judicialmente, e o
pagamento imediato das 47 Dedicações Exclusivas das(os) professoras(res) da UNIMONTES pendentes desde 2016. Solicitamos ainda, a imediata manifestação da reitoria da UNIMONTES frente a esse novo cenário, considerando os pleitos dos docentes para o fortalecimento da Universidade Estadual de Montes Claros.
A ADUNIMONTES, por meio de sua assessoria jurídica, está tomando providências junto ao processo em que se discute o acordo já judicializado. Permanecemos em defesa da UNIMONTES e pela valorização das(os) suas(seus) professoras(es)!
Diretoria Executiva ADUNIMONTES – Gestão Resistência e Luta (2021/2023).