ANDES – SN divulga nota técnica sobre PL de redução salarial para servidores

  • Reading time:1 mins read

O ANDES – SN encaminhou no dia 26 de março, quinta-feira, nota técnica da Assessoria Jurídica Nacional – AJN a respeito do Projeto de Lei do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP), ainda sem número, que dispõe sobre redução de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal.

A nota conclui que “não há qualquer permissão constitucional ou situação excepcional que permita a promoção da redução das remunerações ou subsídios dos servidores, ainda que a situação de fato vivida pelo estado de calamidade pública seja preocupante para os gestores públicos.”

Confira a nota na íntegra aqui.