ANDES-SN envia carta/compromisso a candidatas e candidatos à presidência da república.

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O ANDES-SN, em cumprimento à determinação do  65º CONAD, realizado em julho de 2022, elaborou uma carta de reivindicações aos presidenciáveis, com exceção do atual presidente da República, com a pauta da categoria docente seguindo os eixos do Caderno 2, com destaque a política de financiamento e política de ações afirmativas.

A carta faz um histórico da luta do ANDES-SN em defesa da educação pública, desde a sua fundação, reafirmando os princípios que norteiam essa luta, que se colocam diante do grave momento de escalada autoritária que vive o país.

Frente a esse cenário, o ANDES-SN dirige-se, por meio da carta, às candidatas e aos candidatos à Presidência da República no intuito de apresentar proposta de compromisso a ser assumido em defesa da educação pública, contemplando as seguintes reivindicações: 

1. Revogar a EC 95, que impôs o teto dos gastos para as áreas prioritárias, e assumir o compromisso de ampliação do orçamento para educação pública, sem cortes, redução e contingenciamento; 

2. Reconhecer e defender a educação pública como um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do país e para a garantia de direitos básicos, da cidadania e das liberdades democráticas. Sendo assim, adotar a educação como uma responsabilidade do Estado e não implantar medidas de privatização direta ou indireta; 

3. Manter, ampliar e realizar o monitoramento das políticas de cotas, afirmativas de direito e equidade social nas universidades, institutos federais e CEFETs, no que se refere à assistência e permanência estudantil, ações de ensino, pesquisa, extensão, pós-graduação e concursos públicos para docentes e técnico(a)-administrativo(a)s. 

4. Revogar as nomeações de interventore(a)s com garantia de nomeação do(a) mais votado(a)s pela comunidade acadêmica em cada instituição, acabando com o instrumento da Lista Tríplice, em respeito à plena autonomia universitária e promovendo condições para a gestão democrática nas IES; 

5. Garantir estrutura das IES com segurança para o retorno presencial e pela construção democrática de um “Plano Sanitário e Educacional: em defesa da vida e da educação”, visando a recuperação para toda(o)s a(o)s estudantes afetado(a)s pelas dificuldades durante o período remoto, adequação das estruturas físicas, acesso à ferramentas digitais e condições de trabalho e estudo dignas e sanitariamente seguras; 

6. Garantir remuneração integral e isonômica dos integrantes de mesmo nível da carreira, com reposição das perdas salariais, respeito aos direitos da carreira e reajustes que compensem as perdas acumuladas. 

7. Defender o ensino presencial, pelo arquivamento do ReUni Digital e não implantação de demais programas que reforcem a educação a distância e a precarização da educação pública; 

8. Revogar a implantação da Reforma do Ensino Médio e da Resolução CNTE/Cp 02/2019 que altera as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial de professore(a)s para a Educação Básica (BNC formação), que está articulada com a Reforma do Ensino Médio e a BNCC da educação básica. Esses dispositivos rebaixam a formação universitária do(a)s docentes da educação básica e a formação da juventude em geral; 

9. Defender a liberdade de cátedra e o livre pensamento e informação, vedando qualquer forma de censura ou discriminação de natureza filosófica, religiosa, ideológica, política, étnica, de gênero ou orientação sexual; 

10. Revogar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), para que recursos públicos possam ser destinados para a Ciência e Tecnologia desenvolvida em instituições públicas.

Clique aqui para ler a carta