A APES divulgou, nesta sexta feira, nota sobre a Reforma do Ensino Médio, instaurada pela Lei 13.415 que promoveu alterações radicais na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), ameaçando a qualidade da educação pública. Acompanhe
Reforma do Ensino Médio
Em 2017, foi aprovada a Lei 13.415 que instituiu Reforma do Ensino Médio e promoveu alterações radicais na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) referente a esta etapa da Educação Básica. Essa ação é produto do longo processo de contrarreforma da educação básica brasileira, iniciada ainda na década de 1990. O chamado Novo Ensino Médio foi estabelecido de forma autoritária, por meio de medida provisória pelo então presidente Michel Temer, apesar da ampla resistência de professores e professoras em conjunto com estudantes de diversas escolas públicas. As ocupações realizadas em instituições de ensino de todo o país, protagonizadas por estudantes e com adesão de toda a comunidade escolar, sinalizavam a ausência de diálogo e de construção democrática pelo governo, além de mostrar claramente a quem ela interessava – e quem sofreria negativamente seus impactos.
As entidades da educação repudiaram fortemente a Medida Provisória 748/2016, ressaltando como as novas diretrizes respondiam a interesses avessos ao projeto de educação defendido por elas. Isso porque a Medida atendia aos interesses do projeto do capital para a educação e aos imperativos de ajustes fiscais e enxugamento do Estado, com os quais o governo Temer, assim como o atual governo de Bolsonaro, compactuam. Essa estratégia política, além de rebaixar o papel e a qualidade da educação, tem por objetivo conformar as subjetividades para que se adequem às demandas de maior produtividade no processo de acumulação do capital.
Assim, demonstra o caráter conservador e autocrático da burguesia brasileira, que retira recursos da educação e visa se dirimir das responsabilidades de investimento estatal no setor, substituindo a educação crítica, ampla e de qualidade como direito social para uma educação que deve formatar as pessoas para o cenário de destruição de direitos, uma educação com foco no “empreendedorismo”. Tal resultado atenderia perfeitamente ao interesse do capital nacional aliado ao internacional de forma subordinada.
Sob a recorrente justificativa de ineficiência das escolas públicas, da baixa qualidade do Ensino Médio ofertado no país, do desinteresse dos estudantes, dos altos índices de reprovação e evasão e da formação deficiente dos professores, apresenta-se essa proposta sob o discurso de que tornaria esta etapa “mais atrativa”. O que ignora, entretanto, os elementos que realmente importam para a construção de uma educação de qualidade: infraestrutura adequada das escolas, condições de trabalho adequadas para professores e servidores da educação em geral, condições sociais adequadas para que jovens possam estudar – o que implica no combate à pobreza, ao desemprego, à desigualdade e à violência familiar e na sociedade em geral.
Apesar dos atrasos na implementação da contrarreforma devido à pandemia, a proposta do Novo Ensino Médio foi colocada em curso pelo atual governo e com prazo curto para ser implementada. Segundo levantamento do Sindicato dos Trabalhadores do Instituto Federal do Rio de Janeiro, com dados de novembro de 2020, “17 estados enviaram seus currículos de referência para aprovação dos respectivos Conselhos Estaduais de Educação (AC, AM, AP, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PI, RR, RS, SC, SE e SP). Quatro estados aguardam a homologação dos currículos de referência, mas já foram aprovados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação (DF, ES, MT e PB). O currículo de referência de São Paulo já foi homologado. Quatro estados já realizaram ou finalizaram consulta pública de seus currículos de referência (AL, CE, PA e TO). E, por fim, seis estados estão no processo de construção de seus referenciais curriculares (BA, MA, PR, RJ, RN e RO).” Tais dados confirmam que a contrarreforma do Ensino Médio não é um projeto de governo, mas sim um projeto de Estado.
Com o pretexto de tornar a escola mais atrativa, o Novo Ensino Médio aumenta a carga horária sob o argumento da necessidade de ensino em tempo integral. No entanto, as disciplinas curriculares sofrem uma diminuição radical e são substituídas por Itinerários Formativos, que tornam a formação dos estudantes totalmente esvaziadas de conhecimentos que são trocados por competências. Na prática, a Reforma mantém apenas a Matemática e o Português como disciplinas obrigatórias, e o conjunto das demais disciplinas (Física, Química, Biologia, História, Geografia, Sociologia, Filosofia, Educação Física e Artes) irá compor os tais itinerários. O estudante deverá escolher um dos percursos já no início do ensino médio – o que implica em uma especialização precocemente imposta aos jovens, que devem seguir um itinerário ou dois. Além disso, este tipo de estrutura pode provocar a exclusão ou descaracterização de disciplinas e um desequilíbrio entre os campos do conhecimento que compõem o currículo. Com a redução dos parâmetros que garantem uma formação básica mais ampla e com o risco de estabelecer uma formação fragmentada e precária, a contrarreforma acaba por reforçar a desigualdade de oportunidades educacionais, situação já característica do Ensino Médio atualmente. Outro problema apontado por especialistas é a consolidação do ensino em tempo integral, incompatível com a realidade dos jovens que precisam trabalhar.
Como se não bastasse, a contrarreforma traz ainda mais uma grave ameaça à categoria docente ao permitir a atuação de profissionais com notório saber, que poderão ofertar aulas no ensino médio sem a formação em licenciatura, o que desqualifica e descaracteriza a carreira docente e compromete a qualidade dos processos de ensino e de aprendizagem.
“Um retorno ao pragmatismo, à fragmentação e ao adestramento para o trabalho simples e à alienação social e política.” Assim o professor Gaudêncio Frigotto, professor titular aposentado de Economia Política da Educação pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e atualmente professor associado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), define a Reforma do Ensino Médio.
Nesse sentido, é importante a manutenção da defesa de um projeto de educação democrático, inclusivo, de qualidade, que sirva aos interesses da sociedade, e não do capital. Que torne a educação mais integrada e menos fragmentária. Que respeite as necessidades concretas e os anseios reais de seus maiores interessados: os e as estudantes, professores e professoras e servidores e servidoras da educação.
O Colégio João XXIII atravessa atualmente o momento de discussão sobre a sua adequação à contrarreforma para o ano de 2022. É preciso apontar o risco inerente a esse processo para a qualidade do ensino, já explorado acima, e também para os professores e professoras da instituição. Se por um lado a Reforma propõe a ampliação da carga horária para português e matemática, ela reduz ou retira de outras disciplinas. Dessa forma, grandes desequilíbrios de encargos didáticos podem ocorrer, gerando preocupação tanto para aqueles e aquelas com redução de encargo, quanto para os e as que podem vir a ter aumento.
A redução da carga horária pode ter consequências graves para os e as docentes. Conforme a legislação, professores e professoras devem lecionar no mínimo oito horas semanais de aula. Tal determinação está prevista no artigo 57 da Lei nº 9.394/96 e no artigo 6º da Resolução CEPE/UFJF nº 70/95. A inobservância desse piso horário pode sujeitar o docente à responsabilização disciplinar, diante do suposto cometimento de infração capitulada nos artigos 116 e 117 da Lei nº 8.112/90, ou, ainda, expô-lo a eventual redistribuição, com o seu deslocamento compulsório para outra Instituição Federal de Ensino, a fim de adequar a força de trabalho à necessidade do serviço.
Além disso, o professor que tiver sua carga mínima de horas-aula reduzida poderá, ainda, ter dificultado a sua ascensão funcional na carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.
Usando de sua autonomia pedagógica e apoiando-se em decisões democráticas, é possível construir uma solução de resistência a esse processo, uma solução que preserve a qualidade do ensino, a formação crítica e ampla ofertada pela escola e que não leve à precarização do trabalho docente.