APES entra com ação para combater novas alíquotas da previdência

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A Apes entrou, esta semana,  com uma ação na justiça que visa questionar todo o modelo contributivo instituído pela Emenda Constitucional 103/2019, que implementou a Nova Previdência, em novembro de 2019, que aumentou a contribuição previdenciária dos trabalhadores, mudou nas regras de concessão de benefícios, entre outras alterações.

O objetivo é questionar o sistema de alíquotas progressivas e pedir a retomada da alíquota de 11% que era adotada até então, combatendo a possibilidade de aumentar a base contributiva dos aposentados e da instituição da contribuição extraordinária, no caso da constatação de déficit previdenciário. Sendo estes os três elementos centrais: ataque à alíquota progressiva e ataque às medidas criadas pelo governo para um combate a um suposto déficit, que é a ampliação da base contributiva de aposentados e pensionistas e a possibilidade de instituição de uma contribuição extraordinária.

“As ações do governo federal, de ataque aos direitos dos trabalhadores, teve na reforma da previdência seu ponto mais cruel. Puniu todos os trabalhadores e  aos Servidores Públicos, em particular,  como se esses fossem a raiz de todos os males do Estado. Esta ação visa minimizar o impacto do confisco salarial através das novas alíquotas previdenciárias que foram impostas”, afirmou Augusto Cerqueira da direção da APES. 

Pedido de urgência

“A ação está sendo ajuizada e nela há um pedido de tutela de urgência, um pedido liminar para que a retomada do desconto da contribuição previdenciária na alíquota anterior à reforma seja implementada de imediato. Esse pedido, é feito na busca  de uma providência judicial imediata, inclusive sem antes ouvir a administração pública. A partir de então, espera-se a análise desta tutela de urgência, para compreender onde atuaremos”, informou Leonardo Castro da Assessoria Jurídica da APES.