Em Nota Técnica produzida por sua assessoria jurídica, a APES esclarece que docentes da UFJF não estão obrigados a cumprir o mínimo de 8 horas semanais de aula no Ensino Remoto Emergencial.
O parecer da assessoria jurídica se ampara em todos os documentos que reconhecem o momento de excepcionalidade que vivemos com a pandemia da Covid-19 e, neste sentido, estabelecem novas formas de organização do trabalho no serviço público no atual contexto da pandemia. Em especial, a Resolução do Conselho Superior 33/2020 que regulamenta o ensino remoto emergencial na UFJF, e que flexibiliza o cumprimento da carga horária no seguinte trecho:
Art. 5º – […] § 7º. Considerando o plano de curso das atividades que serão ofertadas remotamente e o disposto no Art. 6º-D da Instrução Normativa nº 19 do Ministério da Economia, poderá ocorrer que, durante a vigência do ERE, alguns docentes fiquem sem o mínimo de oito horas semanais de aula.