No último dia 27, quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto de lei que congela salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021. O congelamento afeta inclusive o reajuste salarial de servidores públicos diretamente envolvidos com a pandemia, como profissionais de saúde, assistentes sociais e trabalhadores da educação pública, vetando também o adiamento do prazo de validade para concursos já homologados, bem como novos concursos.
A sanção presidencial é referente à Lei Complementar 173/2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar 39/2020, que estabelece o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, que tem como objetivo socorro financeiro de cerca de 125 bilhões de reais à Estados e Municípios em meio à crise sanitária provocada pelo coronavirus. Inicialmente, o projeto previa a manutenção das progressões aos servidores atuantes na linha de frente da pandemia.
O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional, que deverá avaliar os vetos, em sessão conjunta entre deputados e senadores, em até 30 dias após a comunicação da avaliação do executivo.