Confira Análise Jurídica do Substitutivo da Reforma Administrativa

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O ANDES-SN divulgou, nesta segunda-feira, 27 de setembro, a Nota Técnica nº 3, que analisa juridicamente o Substitutivo do Relator da Reforma Administrativa, que foi encaminhado à  Comissão Especial para proferimento de parecer. Em sua introdução a Nota Técnica diz que: “A ideia aqui não é meramente informativa ou de uso de uma explicação jurídica apaziguadora, mas, pelo contrário, que os servidores e a sociedade se munam de argumentos técnicos e continuem a realizar o enfrentamento político que a questão exige. Se houve uma suavização do texto original, e disso não temos dúvidas, isso se deu pela pressão que os servidores públicos e a sociedade realizaram sobre os congressistas, o que deve motivar a continuidade da luta”. Além da análise jurídica, o texto dá ainda um histórico da Reforma Administrativa de Bolsonaro.

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