Confira análise jurídica preliminar da Lei nº 12.772

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O  ANDES-SN acaba de divulgar análise jurídica preliminar da Lei nº 12.772, de 28.12.12, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. A análise jurídica foi feita seguindo a estrutura da própria Lei, exigindo-se destaque em alguns pontos.

De pronto, deve ser registrado que o texto legal sancionado traz poucas modificações em relação ao projeto de lei que o originou.

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