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Após 12 horas de votação, a sessão teve que ser interrompida por falta de quórum, quando ainda faltavam três destaques a serem votados. Entre itens já aprovados, está o da meta de déficit de R$ 3 bilhões para as empresas estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. O texto da LDO também determina que, se o déficit previsto para 2017 (R$ 139 bilhões) for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública brasileira, a qual já consome quase metade do orçamento do país. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

O ponto mais polêmico do texto foi o que limita, aos valores de 2016, os gastos públicos da União – sem contar o pagamento de juros da dívida – para o próximo ano, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal do governo interino Michel Temer e que já está tramita no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa o congelamento das despesas públicas por 20 anos, atacando frontalmente os serviços públicos. A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a PEC 241/2016 – mas também para a elaboração orçamentária.Segundo João Negrão, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias  de 2017, com os limites previstos na PEC 241/16, que ainda tramita no Congresso Nacional, é uma manobra absurda e abre brecha para o questionamento da constitucionalidade da LDO. “A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO só poderia ter ocorrido depois da votação e, possível, aprovação da PEC 241. Como isso não ocorreu, a LDO deveria ter sido pautada pelo texto constitucional vigente”, disse.

PEC 241/2016

Ainda no dia 24 de agosto, os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, participaram da primeira audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita por 20 anos os gastos públicos federais e retira da Constituição Federal o limite mínimo para investimento em saúde e educação públicasNa ocasião, os ministros defenderam veemente a aprovação da PEC 241 e afirmaram que o Brasil vive a maior recessão da história do país com um grande desequilíbrio estrutural das suas contas públicas. Para eles, é preciso garantir a sustentabilidade fiscal e econômica do país e que apenas com um ajuste fiscal a longo prazo será possível evitar uma crise econômica ainda maior, como ocorreu na Grécia e Irlanda. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real”, disse Meirelles.

Para o diretor do ANDES-SN, essa Proposta de Emenda à Constituição é uma retomada do conservadorismo em relação as contas públicas e de uma visão de Estado que não atende os interesses dos cidadãos e favorece somente uma pequena parcela da população. “É um discurso que irá beneficiar os grandes investidores, o mercado financeiro, banqueiros, latifundiários, empresários, pois visa cortes em áreas sociais para gerar superávit primário e pagar a dívida pública, aprofundando o desmonte dos serviços públicos e favorecendo a privatização em vários setores como Saúde e Educação”, afirmou. Para Negrão, uma das alternativas para aumentar a arrecadação e reequilibrar as contas públicas, seria taxar as grandes fortunas e ainda realizar uma auditoria da dívida pública e rever o pagamento de juros e amortizações que consome mais da metade do orçamento da União.

Com informações e imagem de Agência Senado.

FONTE ANDES – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8322

No caso da Educação Pública, a Constituição Federal de 1988 obriga a União a dedicar, no mínimo, 18% de tudo que arrecada com impostos com a manutenção e ampliação da educação no país. Governos regionais, por sua vez, devem repassar 25% da arrecadação. Com a PEC, o mínimo que é gasto em saúde e educação, que hoje é vinculado à receita, vai ser reajustado pelos índices de inflação oficial (IPCA). Olgaíses conclama todos os docentes do ANDES-SN a participarem da Jornada de Lutas e pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 241/16 e o PLP 257/16 e reverter esse quadro de retirada de direitos dos trabalhadores. “Precisamos reunir na Esplanada dos Ministérios nos dias 12,13 e 14 não só um grande número de servidores públicos, como de toda a classe trabalhadora, para mostrar a sociedade que esses projetos que estão em curso na Câmara aprofundarão o desmonte do serviço público. Por isso, ressaltamos a necessidade das seções sindicais e as secretarias regionais do ANDES-SN em participar dessa grande mobilização enviando o maior número de docentes e estudantes em caravanas para a Jornada em articulação com as demais entidades do Fonasefe. As seções que estiverem sem recursos para participar, entrem em contato com o Sindicato, que disponibilizaremos recursos necessários para a vinda à Brasília, através do Fundo de Mobilização”, disse.

Confira aqui o relatório da última reunião do Fonasefe.

FONTE ANDES – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8325

Terceirização foi incluída no substitutivo do projeto que muda regras de licitações

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que inicialmente tratava da mudança da legislação sobre as licitações para obras públicas, e que teve incluído em seu substitutivo um artigo que prevê a “execução por terceiros das atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares” no serviço público, voltou a ser debatido no Senado Federal na quarta-feira 24 de agosto. O PLS 559/13 foi tema de audiência pública na Comissão Especial do Desenvolvimento, criada especialmente para analisar os projetos da Agenda Brasil, da qual essa proposta faz parte.
A inclusão da possibilidade de terceirização na administração direta por através de um substitutivo, em meio a um projeto que não versava originalmente sobre o tema, é uma forma de esconder a proposta da população, avalia o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O substitutivo, que também modifica alguns termos do projeto sobre licitações, foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).O PLS 559/13 substituirá, além da Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002, que criou o pregão, e a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A proposta estimula a administração pública a recorrer ao pregão, sugere a incorporação de mecanismos do RDC, como a contratação integrada, e elimina a carta-convite e a tomada de preços. Já a terceirização proposta pelo substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) utiliza conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’, e deixa em aberto a possibilidade de terceirização das atividades públicas.

Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, critica o PLS e também o substitutivo que inclui a possibilidade de terceirização dos serviços públicos. “A ofensiva contra os trabalhadores não está presente apenas no PLP 257/16 e na PEC 241/16, como também em uma série de projetos, que retiram direitos de maneira parcelada, como esse PLS 559/13. Com a terceirização, eles querem precarizar empregos e serviços, sempre usando como pretexto a necessidade de gerar superávit primário, ou seja, pagar juros e amortizações da dívida pública”, afirma o docente.

FONTE – ANDES – http://portal.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8326