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Comissão Eleitoral convoca eleições para a nova
Diretoria e Conselho de Representantes da APES

Congresso Nacional aprova LDO de 2017 com limitação de gastos prevista na PEC 241
O Congresso Nacional aprovou, na madrugada do dia 24 de agosto, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2016 votado apresentou mudanças em relação à proposta original enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso. A LDO 2017 autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB), traz metas de receitas e gastos e estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

Após 12 horas de votação, a sessão teve que ser interrompida por falta de quórum, quando ainda faltavam três destaques a serem votados. Entre itens já aprovados, está o da meta de déficit de R$ 3 bilhões para as empresas estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. O texto da LDO também determina que, se o déficit previsto para 2017 (R$ 139 bilhões) for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública brasileira, a qual já consome quase metade do orçamento do país. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

O ponto mais polêmico do texto foi o que limita, aos valores de 2016, os gastos públicos da União – sem contar o pagamento de juros da dívida – para o próximo ano, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal do governo interino Michel Temer e que já está tramita no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa o congelamento das despesas públicas por 20 anos, atacando frontalmente os serviços públicos. A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a PEC 241/2016 – mas também para a elaboração orçamentária.Segundo João Negrão, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias  de 2017, com os limites previstos na PEC 241/16, que ainda tramita no Congresso Nacional, é uma manobra absurda e abre brecha para o questionamento da constitucionalidade da LDO. “A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO só poderia ter ocorrido depois da votação e, possível, aprovação da PEC 241. Como isso não ocorreu, a LDO deveria ter sido pautada pelo texto constitucional vigente”, disse.

PEC 241/2016

Ainda no dia 24 de agosto, os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, participaram da primeira audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita por 20 anos os gastos públicos federais e retira da Constituição Federal o limite mínimo para investimento em saúde e educação públicasNa ocasião, os ministros defenderam veemente a aprovação da PEC 241 e afirmaram que o Brasil vive a maior recessão da história do país com um grande desequilíbrio estrutural das suas contas públicas. Para eles, é preciso garantir a sustentabilidade fiscal e econômica do país e que apenas com um ajuste fiscal a longo prazo será possível evitar uma crise econômica ainda maior, como ocorreu na Grécia e Irlanda. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real”, disse Meirelles.

Para o diretor do ANDES-SN, essa Proposta de Emenda à Constituição é uma retomada do conservadorismo em relação as contas públicas e de uma visão de Estado que não atende os interesses dos cidadãos e favorece somente uma pequena parcela da população. “É um discurso que irá beneficiar os grandes investidores, o mercado financeiro, banqueiros, latifundiários, empresários, pois visa cortes em áreas sociais para gerar superávit primário e pagar a dívida pública, aprofundando o desmonte dos serviços públicos e favorecendo a privatização em vários setores como Saúde e Educação”, afirmou. Para Negrão, uma das alternativas para aumentar a arrecadação e reequilibrar as contas públicas, seria taxar as grandes fortunas e ainda realizar uma auditoria da dívida pública e rever o pagamento de juros e amortizações que consome mais da metade do orçamento da União.

Com informações e imagem de Agência Senado.

FONTE ANDES – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8322

Servidores públicos realizam jornada de lutas no mês de setembro em Brasília


Os dias 12, 13 e 14 de setembro serão marcados por uma grande mobilização dos servidores públicos em Brasília (DF) contra o ajuste fiscal, as privatizações e a precarização do serviço público, e em defesa de salários, direitos e empregos. A data da Jornada de Luta na capital federal foi definida em reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), realizada no último dia 23 de agosto. Além dos servidores federais, a atividade contará com a participação de servidores estaduais, municipais, movimentos populares, sociais e estudantil, além de centrais sindicais, entre elas, a CSP- Conlutas, à qual o ANDES-SN é filiado, que indicou na última reunião da Coordenação Nacional a construção da Jornada.
Serão três dias de atividades durante a Jornada de Luta. O dia 12 será o início do acampamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília; no dia 13 será realizada a manifestação, com marcha unificada dos trabalhadores; e no último dia (14), ocorrerá a reunião ampliada do Fonasefe para avaliação da Jornada e perspectivas para a construção da greve geral no funcionalismo público, tendo como indicativo a segunda quinzena de setembro.
Olgaíses Maués, 3° vice-presidente do ANDES-SN, explica que diante do ajuste fiscal expresso no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que retiram investimentos dos serviços públicos em detrimento do pagamento de juros e amortizações da dívida pública é de extrema necessidade a realização dessa Jornada de Luta para publicizar essa situação.
“Essa Jornada acontece em decorrência desse momento delicado em que vivemos. Tanto o PLP 257 como a PEC 241 estão avançando celeremente no Congresso Nacional, retirando os nossos direitos. Percebemos que a população em geral e os próprios servidores públicos desconhecem os danos que esses projetos trarão. A PEC 241, por exemplo, é draconiana, congelará as despesas públicas por 20 anos, desvinculará os percentuais constitucionais mínimos destinados a Educação e Saúde e vinculando-os a inflação do ano anterior”, disse.

No caso da Educação Pública, a Constituição Federal de 1988 obriga a União a dedicar, no mínimo, 18% de tudo que arrecada com impostos com a manutenção e ampliação da educação no país. Governos regionais, por sua vez, devem repassar 25% da arrecadação. Com a PEC, o mínimo que é gasto em saúde e educação, que hoje é vinculado à receita, vai ser reajustado pelos índices de inflação oficial (IPCA). Olgaíses conclama todos os docentes do ANDES-SN a participarem da Jornada de Lutas e pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 241/16 e o PLP 257/16 e reverter esse quadro de retirada de direitos dos trabalhadores. “Precisamos reunir na Esplanada dos Ministérios nos dias 12,13 e 14 não só um grande número de servidores públicos, como de toda a classe trabalhadora, para mostrar a sociedade que esses projetos que estão em curso na Câmara aprofundarão o desmonte do serviço público. Por isso, ressaltamos a necessidade das seções sindicais e as secretarias regionais do ANDES-SN em participar dessa grande mobilização enviando o maior número de docentes e estudantes em caravanas para a Jornada em articulação com as demais entidades do Fonasefe. As seções que estiverem sem recursos para participar, entrem em contato com o Sindicato, que disponibilizaremos recursos necessários para a vinda à Brasília, através do Fundo de Mobilização”, disse.

Confira aqui o relatório da última reunião do Fonasefe.

FONTE ANDES – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8325

 

PL que terceiriza serviços públicos volta a ser debatido no Senado
 

Terceirização foi incluída no substitutivo do projeto que muda regras de licitações

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que inicialmente tratava da mudança da legislação sobre as licitações para obras públicas, e que teve incluído em seu substitutivo um artigo que prevê a “execução por terceiros das atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares” no serviço público, voltou a ser debatido no Senado Federal na quarta-feira 24 de agosto. O PLS 559/13 foi tema de audiência pública na Comissão Especial do Desenvolvimento, criada especialmente para analisar os projetos da Agenda Brasil, da qual essa proposta faz parte.
A inclusão da possibilidade de terceirização na administração direta por através de um substitutivo, em meio a um projeto que não versava originalmente sobre o tema, é uma forma de esconder a proposta da população, avalia o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O substitutivo, que também modifica alguns termos do projeto sobre licitações, foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).O PLS 559/13 substituirá, além da Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002, que criou o pregão, e a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A proposta estimula a administração pública a recorrer ao pregão, sugere a incorporação de mecanismos do RDC, como a contratação integrada, e elimina a carta-convite e a tomada de preços. Já a terceirização proposta pelo substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) utiliza conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’, e deixa em aberto a possibilidade de terceirização das atividades públicas.

Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, critica o PLS e também o substitutivo que inclui a possibilidade de terceirização dos serviços públicos. “A ofensiva contra os trabalhadores não está presente apenas no PLP 257/16 e na PEC 241/16, como também em uma série de projetos, que retiram direitos de maneira parcelada, como esse PLS 559/13. Com a terceirização, eles querem precarizar empregos e serviços, sempre usando como pretexto a necessidade de gerar superávit primário, ou seja, pagar juros e amortizações da dívida pública”, afirma o docente.

FONTE – ANDES – http://portal.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8326