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PLP 257/2016: avalanche contra os servidores públicos

 

              

Confira nota do ANDES sobre o PL

PLP 257/2016: avalanche contra os servidores públicos
Direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) estão
ameaçados. Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de
progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e
revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem
implementadas. Tudo isso, associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas
sociais para o pagamento da dívida pública. Tais medidas são explicitadas no PLP 257/2016,
proposto pelo governo federal.
Como parte da política econômica, que saqueia os cofres públicos para a manutenção
de volumosos recursos para o capital, particularmente financeiro, ao mesmo tempo em que a
Presidente Dilma Rousseff (PT) vetou, do Plano Plurianual (PPA), a auditoria da dívida
pública, enviou ao Congresso Nacional, em 22/03/2016, Projeto de Lei com o “Plano de
Auxílio aos estados e distrito federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” (PLP
257/2016). Esse Projeto tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos
Deputados, caso em que se terá apenas 5 sessões para apreciação e aprovação em Plenário.
Algumas das consequências da aprovação do PLP 257/2016
O conteúdo do referido projeto é altamente nocivo para todos os servidores públicos –
federais, estaduais e municipais – e, por decorrência, também para todos os serviços públicos.
Caso seja implementado o PLP 257/2016 eliminará alguns dos poucos direitos dos
servidores públicos ainda vigentes, como por exemplo, a licença prêmio, a licença sabática, os
quinquênios, a sexta parte, as progressões, as promoções e as vantagens de natureza
transitória (como, por exemplo, gratificações). Além disso, considerando as ações previstas
para cada estágio de implantação desse ajuste fiscal, teremos a suspensão da contratação de
pessoal e da criação de cargos, empregos e funções, o impedimento de mudanças nas carreiras
dos servidores que impliquem aumento de despesas, o congelamento dos salários dos
servidores e das despesas de custeio, a limitação do reajuste do salário mínimo à inflação e a
instituição de “programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e
empregados”.
Sob a alegação de estímulo ao “reequilíbrio fiscal” o projeto consiste no desmonte dos
serviços públicos, com a destruição de direitos historicamente conquistados. Dada a clareza
do texto e a objetividade da “exposição de motivos” feita pelos ministros Nelson Barbosa
(Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento, Orçamento e Gestão), são destacados a seguir
alguns excertos reveladores dos objetivos do PLP 257/2016:
1. Congelamento de salários e não concessão de vantagens:
“Art. 3º – A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que
determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das
seguintes medidas:
I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a
qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;” (destaque nosso)
2. Destruição da previdência social e dos Regimes Jurídicos Únicos dos servidores
públicos estaduais:
Art. 4º – Além do requisito de que trata o art. 3º, os Estados e o Distrito Federal
sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI,
combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos:
I – instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e
16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo
efeito;
(…)
IV – elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal
ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e
oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3
(três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar
as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade
de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro; (destaque nosso)
V – reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para
limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os
servidores da União;
3. Mais cortes no orçamento social para manter o pagamento da dívida pública
VI – definição de limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não
financeira, deduzida dos investimentos e das inversões financeiras, ao montante
correspondente a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício
anterior.
Parágrafo único. A exigência de que trata o inciso VI deste artigo só será aplicável no
caso da despesa orçamentária não financeira, deduzida dos investimentos e das
inversões financeiras, ultrapassar 90% da receita corrente líquida.”
A “exposição de motivos” que acompanha o PLP 257/2016 é exemplar dos ataques
que virão com a sua aprovação. Vejamos os trechos dessa exposição que demonstram seu
objetivo central e os estágios a serem seguidos:
“38. As ações do primeiro estágio seriam em linhas gerais: (i) vedação da criação de
cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem
aumento de despesa; (ii) suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento,
aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao
interesse público; (iii) vedação de concessão de aumentos de remuneração de
servidores acima do índice de inflação oficial prevista; (iv) não concessão de aumento
real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em
geral; (v) redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre
provimento.” (destaques nossos).
“39. Caso as restrições apresentadas no primeiro estágio não sejam suficientes para
manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, o segundo estágio se faz
necessário com as seguintes medidas: (i) vedação de aumentos nominais de
remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal; (ii) vedação da ampliação de despesa com subsídio ou
subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for
decorrente de operações já contratadas; (iii) não concessão de aumento nominal para
as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e (v)
nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre
provimento.” (destaques nossos).
“40. Por fim, se os dois estágios anteriores ainda não forem suficientes para adequar
o gasto público primário ao limite estabelecido, novas medidas serão ativadas,
configurando o terceiro estágio: (i) reajuste do salário mínimo limitado à reposição da
inflação; (ii) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de
parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e (iii) implementação de
programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e
empregados, que representem redução de despesa.” (destaques nossos).
“63. (…) Por fim, considerando o fortalecimento institucional que resultará da
aprovação do Projeto de Lei Complementar, entende-se que as medidas ora propostas
irão contribuir para a retomada da confiança dos investidores e irão demonstrar o
compromisso do governo federal com a responsabilidade fiscal.” (destaque nosso).
Por essas razões, conclamamos todas as entidades e pessoas a conhecerem na íntegra o
teor do PLP 257/2016 e a se somarem aos setores organizados da sociedade civil que, como o
ANDES-SN, se dispõem a lutar para que esses direitos não sejam usurpados. É possível barrar
mais esse ataque absurdo a trabalhadores que garantem arduamente os serviços públicos.

Brasília/DF, 4 de abril de 2016
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Clique aqui para ver o PL 257

Fonte – ANDES – http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult-585181640.pdf

Leia também – PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores

            Entidades sindicais cobram derrubada do PLP 257/2016 em audiência no Senado
 

Greve geral pode ser instrumento de pressão para cobrar a retirada de pauta do projeto que ataca direitos dos servidores públicos

Representantes de diversos sindicatos e centrais sindicais, entre os quais o ANDES-SN e a CSP-Conlutas, participaram nesta segunda-feira (11) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado para discutir os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, para os servidores públicos federais, estaduais e municipais.Os mais de 20 debatedores da audiência, em sua maioria dirigentes de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ressaltaram que o PLP 257/2016 acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e precarização dos serviços públicos ofertados à população.  A grande maioria dos participantes cobrou a derrubada imediata do projeto e apontou a greve geral nas três esferas do funcionalismo como alternativa para pressionar o governo federal a retirar a proposta de pauta. O PLP 257/16 está na pauta da Câmara dos Deputados e tramita em caráter de urgência.

Olgaíses Maués, 2ª vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, que representou o Sindicato Nacional na audiência destacou em sua fala que esse projeto é decorrência de uma série de medidas que há tempos vêm atacando os direitos dos servidores. “Vários dos ataques que aparecem no PLP num mesmo pacote, são desdobramentos de uma série de retirada de direitos que já estamos vivenciando, paulatinamente, desde o governo de Fernando Henrique Cardoso com a perda da aposentadoria integral, depois a cobrança da previdência dos trabalhadores aposentados, o aumento na idade e tempo de contribuição, até chegarmos ao Funpresp – que acaba com a previdência pública e estatal”, ressaltou.A diretora do ANDES-SN enumerou ainda outras ofensivas contra o direito dos servidores e contra os serviços públicos como o achatamento salarial, a privatização da gestão dos Hospitais Universitários, via Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), as terceirizações, contratações via Organizações Sociais, entre outros.

“Os ataques que antes eram fatiados agora estão concentrados no PLP 257, que representa a destruição dos direitos dos servidores e dos serviços públicos, por isso tem impacto tão grande. Esse golpe veio para unificar a luta dos servidores federais, estaduais e municipais, que se fortaleceu com essa audiência pública”, avaliou Olgaíses.

Auditoria cidadã

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, também participou da audiência na CDH. Em sua fala, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados “não resistiriam a uma simples auditoria e seriam canceladas”. Para ela, o PLP 257 vai “arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos”. Fatorelli disse ainda que o projeto vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.”Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida”, afirmou Maria Lúcia.

O ex-deputado federal constituinte Hermes Zaneti, autor do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a realização a auditoria da dívida pública, também participou do debate. Ele pontou o crescimento exponencial da dívida dos estados com a União, com base em juros altíssimos e também exigiu que o país promova a auditoria das dívidas públicas, pois “a conta tem sido paga pela população”. Zaneti afirmou que a dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999. Já em 2014, mesmo depois dos entes federativos pagarem R$ 246 bilhões à União, o total da dívida chegou a R$ 422 bilhões.

Fonte – ANDES-SN – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8077

            Servidores públicos protestam em todo o país contra PLP 257/2016
       

Ato Nacional em Brasília reuniu representantes de diversas categorias. Nos estados, servidores também foram às ruas contra o PL que ataca os direitos dos trabalhadores das três esferas do serviço público

Representantes de diversas categorias dos serviços públicos federais, estaduais e municipais – entre os quais os docentes do ANDES-SN -, participaram nesta quinta-feira (14) do ato nacional contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em frente ao Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). Além do ato que envolveu entidades e centrais sindicais, em diferentes estados do país ocorreram mobilizações. As ações foram organizadas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) em conjunto com outras centrais sindicais e entidades dos servidores estaduais e municipais.

O PLP 257/16, de autoria do Executivo, tramita em caráter de urgência constitucional e visa manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, comprometendo dessa forma a qualidade da oferta dos serviços públicos e programas sociais do país. O PLP, entre outras medidas, prevê a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a destruição da previdência social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.

Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, a luta contra esse projeto será árdua e intensa e a derrubada desse PLP e dos demais projetos que retiram os direitos sociais e trabalhistas só será possível com a unidade dos servidores. “Demos o início a luta contra esse projeto, o qual tem como função permitir que o estado permaneça sendo um bom pagador dos juros para o setor financeiro através da retirada de direitos dos servidores. O ANDES-SN conclama a unidade dos servidores federais, estaduais e municipais para a construção de um movimento ainda maior na perspectiva da construção da greve geral, que será a única forma que os trabalhadores terão para barrar essas medidas que vão contra o interesse da classe”, afirma.

Paulo Barella, da coordenação executiva da CSP-Conlutas, lembrou que o projeto ataca também os acordos salariais firmados com algumas categorias do funcionalismo público em 2015 e, para além dos servidores públicos, toda a classe trabalhadora assalariada. “Com o PLP, os acordos firmados no ano passado podem estar ameaçados, pois sequer foram transformados em projetos de lei ainda. É obvio que vivemos um clima de crise política profunda, mas o Congresso tinha que ter trabalhado nesses itens. Lembrando que o projeto, se aprovado, congelará ainda os salários mínimos, o que significa redução do poder de compra dos trabalhadores assalariados também do setor privado”, disse. Para Barella, para combater o PLP, e leis como a do Antiterrorismo e a Reforma da Previdência, é preciso uma mobilização  dos trabalhadores para a construção de uma greve geral no país.

Atos nos estados
Ao longo dos dias 13 e 14 de abril, diversas manifestações ocorreram por todo o país com paralisações e atividades, como debates e panfletagens, como forma de conscientizar a população acerca dos efeitos nocivos do PLP 257/2016, que faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. Servidores públicos federais, estaduais e municipais se uniram em manifestações em várias cidades como Brasília, Belém, Macapá, Teresina, Natal, Porto Alegre, Campinas, Feira de Santana, São Paulo, Florianópolis. No Rio, servidores estaduais, em greve, e federais uniram forças, em manifestação por toda a tarde desta quinta. Um grupo de servidores ocupou a Secretaria de Fazenda do Estado em protesto contra não pagamento dos salários de aposentados e pensionistas fluminenses.

Reunião ampliada dos servidores
No período da tarde, os servidores realizaram reunião ampliada no Hotel Nacional, também em Brasília (DF). Mais de 120 pessoas, de diversas entidades sindicais,  participaram do debate. Em um primeiro momento, todas as entidades nacionais puderam dar informes sobre a situação da luta de cada categoria contra o PLP 257/2016. Foram ressaltadas as paralisações de categorias como os técnico-administrativos em educação das universidades federais e as atividades que os trabalhadores da previdência e da saúde realizaram em vinte estados nesse 14 de abril.

Em sua intervenção, Paulo Rizzo também citou a participação de docentes federais e estaduais nos atos realizados nos estados e no ato nacional que aconteceu em Brasília pela manhã. Rizzo também apresentou aos presentes um manifesto em defesa da Ciência e Tecnologia públicas, contrário ao novo Marco Nacional de Ciência e Tecnologia, que privatiza a pesquisa científica no Brasil. De acordo com o docente, o Marco está diretamente ligado aos ataques do ajuste fiscal, como o PLP 257/2016, pois favorece o setor privado e retira direitos e investimentos do setor público.

Após os informes, foi aberto o espaço para a realização da avaliação de conjuntura. As mais de vinte falas trouxeram a avaliação comum de que o PLP é um dos grandes ataques presentes no ajuste fiscal, e que ele atinge não somente os servidores públicos federais, como também os estaduais, municipais e os trabalhadores do setor privado. Ressaltou-se a necessidade de unificar todos esses setores de trabalhadores na luta contra o PLP – e também de manter a mobilização em Brasília, pressionando parlamentares no Congresso Nacional.

Paulo Rizzo avaliou como positiva a reunião, e lembrou que os trabalhadores devem se manter em alerta por conta da possibilidade de votação do PLP 257/2016. “O central agora é fortalecer o Fórum nos estados, aumentando a mobilização, além de manter a pressão em Brasília sobre os parlamentares”, disse o presidente do ANDES-SN.

Fonte – ANDES-SN – http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=8082