Congresso Nacional aprova LDO do próximo ano

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O Plenário do Congresso Nacional aprovou nessa quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Como nos anos anteriores, o texto prioriza o superávit primário e não assegura reajuste para o funcionalismo público além do que for negociado até 31 de agosto. “Mais uma vez, a LDO proporciona a garantia do superávit primário para remuneração dos rentistas e cria todo tipo de obstáculo para a recuperação das perdas salariais dos servidores públicos”, critica o 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch.

A LDO prevê a meta de superávit primário (reserva de recursos para o pagamento da dívida) de R$ 155,9 bilhões para a União, Estados e Municípios. Esse valor é três vezes superior ao gasto anual do governo federal com educação. De acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida, a “economia para o pagamento do superávit” recairá unicamente sobre a parte do orçamento referente aos gastos primários, isto é, sobre os gastos e investimentos sociais.

A consequência será o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos públicos sejam destinados ao pagamento de juros da dívida. “Trata-se de escandaloso privilégio aos proprietários dos títulos da dívida brasileira – em sua imensa maioria instituições do sistema financeiro nacional e internacional – pois os gastos com os juros são liberados da meta de superávit”, critica a Auditoria, em nota divulgada para a sociedade.

Servidores Públicos
A LDO também não garante reajuste linear para os servidores públicos. O que o artigo 74-A da LDO prevê é que dependerá de lei específica a inclusão de recursos para o reajuste dos servidores. “Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU”, diz o texto da lei.

Segundo o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da LDO, por não haver consenso sobre a questão, o Congresso optou por deixar uma ‘porta aberta’ para negociações salariais.

Essa porta, no entanto, significa muito pouco. “Essa previsão não significa qualquer garantia de reajuste, considerando que até a Constituição (art. 37, X) prevê que devem ser reajustadas anualmente as remunerações dos servidores e tal dispositivo vem sendo reiteradamente desrespeitado pelo Poder Executivo, já que os salários dos servidores se encontram praticamente congelados”, alerta o texto da Auditoria Cidadão da Dívida.

Luiz Henrique Schuch lembra que até esse dispositivo pode ser vetado pela presidente Dilma Roussef. Ele também critica o fato de a LDO ter sido aprovado após um acordo feito pelo governo e oposição para garantir o empenho de R$ 3 milhões para cada parlamentar até o fim do mês e pagar os restos de obras em execução, referente aos anos de 2009, 2010 e 2011. “É inadmissível que a LDO seja aprovada com base na venha política do toma lá da cá”, criticou.

Salário Mínimo
A LDO também mantém a política prevista na Lei nº 12.382/2011, segundo a qual o reajuste do salário mínimo será calculado com base na variação da inflação medida pelo INPC, acrescida do índice de crescimento real do PIB de 2 anos atrás.

Para 2013, isto significa um reajuste de 7,36% (o salário mínimo passará de R$ 622 para R$ 667,75 em 1/1/2013), correspondente à inflação (INPC) de 4,5% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2011 (2,73%).

O texto não traz, no entanto, nenhuma previsão de aumento real para os 8,7 milhões de segurados do INSS que ganham acima do salário mínimo. O que Congresso aprovou foi um indicativo de aumento real, acima dos 4,5%, previsto para a inflação de 2013 e inicialmente oferecidos na LDO. Isto significa que o governo terá de sentar com as centrais sindicais e negociar um reajuste maior aos aposentados.

“Com a aprovação desse indicativo, conseguimos manter a chama acesa da luta por um aumento real aos segurados do INSS. Vamos pressionar para alcançar esse objetivo”, avalia o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Com informações da Agência Câmara

Fonte: ANDES-SN