Dieese apresenta Nota Técnica sobre a reforma administrativa
Na última quarta-feira, 4 de novembro, o Departamento Intersindical de Estatística, Dieese, lançou uma Nota Técnica sobre a reforma administrativa proposta pelo governo e seus efeitos sobre os Servidores Públicos Federais, com uma análise que “tem por objetivo explicitar, de maneira sintética, os impactos diretos e indiretos para este conjunto de trabalhadores e para a atuação sindical, caso essa PEC seja aprovada.”
O documento aponta ataques sobre direitos da categoria como estabilidade, férias, progressões de remuneração, jornadas de trabalho, entre outros. Já em relação aos impactos indiretos, estabelece paralelos entre a proposta e anteriores contrarreformas, como a trabalhista e da previdência, que já fragilizam de maneira significativa as legislações trabalhistas.
No que tange à estabilidade, a reforma traz uma relativização da legislação sobre elementos históricos da constituição, que datam de 1934. A mudança na letra da lei facilita imperativamente a demissão de servidores por meio de processos judiciais já em segunda instância. Além disso, altera um dispositivo da lei que regulará o funcionamento das avaliações de desempenho dos servidores, abrindo brechas para que essas avaliações sejam realizadas por meio dos mais variados critérios, submetendo a ação dos servidores a conjunturas políticas de maneira subjetiva.
Essa relativização das leis também afeta outros âmbitos do trabalho dos servidores públicos de maneira direta, como os mais básicos direitos trabalhistas, formas de organização do trabalho, bem como níveis de autonomia em diferentes esferas do poder público, submetendo municípios e estados às legislações federais.
Já em relação a cargos de direção e de confiança, uma grande mudança trazida pela PEC 32 se encontra no âmbito das atribuições e formas de nomeação desses cargos. Estando essa nomeação a cargo do executivo federal, aumentando a possibilidade de negociações de caráter individual e abrindo espaço para nomeações sem qualquer critério anteriormente deliberado.
Outros impactos atingem os servidores de maneira indireta, como os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que mudam os paradigmas de arrecadação para a previdência, abarcam um número menor de servidores, e trazem um aumento significativo nos gastos atuariais, levando à formação de um regime de arrecadação previdenciária que já nasce com muitas fragilidades
A PEC traz ainda uma possibilidade de abertura, para o setor privado, de funções que hoje são realizadas pelo setor público. Consequência dessa ação seria a diminuição dos concursos públicos e a diminuição da capacidade de reivindicação do setor público por ampliação de direitos.
Um aumento do poder do presidente também preocupa o Departamento, visto que, de acordo com a PEC, abre-se a possibilidade para o presidente da república, por simples decreto, realizar mudanças de fundo no caráter das instituições públicas. A nota diz que “baseado em critérios discricionários e de disputas de poder, o Presidente da República passaria a ter poderes para impedir que órgãos com informações negativas à sua imagem e à de seu governo fossem simplesmente extintos e deixassem de cumprir suas atribuições.”
Por fim, o documento trata da organização sindical. Com base em uma série de lacunas na legislação, no que tange a negociação de acordos coletivos por parte dos sindicatos, direito de greve entre outros, abre-se a possibilidade de que haja, combinado com o já exposto a respeito da PEC 32, uma perda significativa do poder de barganha dos sindicatos no setor público.
A nota encerra apontando alguns desafios para o movimento sindical e busca apontar algumas perspectivas, principalmente no contato dos sindicatos com a sociedade. Leia na íntegra aqui.