Em nova portaria, MEC aumenta carga horária e institui ponto eletrônico para docentes EBTT

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Em portaria publicada nesta quarta-feira, dia 18 de novembro, o Ministério da Educação instituiu novos ataques à professores e professoras da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A medida estabelece um aumento da carga horária mínima a ser cumprido pelos docentes e institui o controle de frequência por meio do ponto eletrônico. Em análise preliminar, o assessor jurídico da APES, Leonardo de Castro, afirma que tal portaria constitui uma “tentativa de ingerência em uma área na qual os institutos detêm plena gestão”. É uma inobservância da autonomia administrativa, garantida pela Lei de criação dos Institutos Federais e pela Constituição Federal.

O aumento da carga horária na nova portaria do MEC está estabelecida no item 7.27.2:

7.27.2. O regulamento das instituições fixará, na composição da carga horária de aulas de que trata a alínea “a” do item 3: I – o mínimo de quatorze horas semanais para os docentes em regime de tempo integral; e II – o mínimo de dez horas semanais para os docentes em regime de tempo parcial.

Entretanto, o mínimo de carga horária estabelecido pela Lei de Diretrizes Básicas (LDB), porém, é de 8 horas/aula semanais. Além de ferir a LDB e a autonomia de gestão, este aumento representa a quebra do tripé ensino, pesquisa e extensão.

Outro ponto grave da portaria é o controle de frequência. De acordo com o item 8.4 da portaria:

“O acompanhamento das atividades de aulas em disciplinas de cursos dos diversos níveis e modalidades da educação básica e da educação profissional, científica e tecnológica, ofertados pela instituição com efetiva participação de alunos matriculados, indicadas na alínea “a” do item 3, deverá ser obrigatoriamente por meio de registro eletrônico de frequência.”

O ponto eletrônico é regulamentado no serviço público federal em decretos de 1995 e 1996 isentando, porém, entre outras carreiras, a do Magistério Superior. A medida fere portanto a isonomia entre as carreiras.

A assessoria jurídica da APES prepara uma análise técnica completa sobre a portaria, que será publicada nas próximas semanas.