Ministério Público quer anular adesão à EBSERH

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Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) ingressou com ação civil pública pedindo a anulação do ato administrativo que manifestou adesão da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Informa o Site da Procuradoria. O MP considera que a adesão à empresa vai precarizar o serviço público, como já vinha sendo denunciado pela comunidade universitária, inclusive pelos trabalhadores do HU que votaram em massa contra a adesão em plebiscito realizado na unidade.

A informação do site diz que, “na prática, tal adesão significa a transferência da gestão do Hospital Universitário para a empresa, o que contraria diversos normativos constitucionais. A própria Lei 12.550/2011, que criou a EBSERH, está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4895 proposta pelo procurador-geral da República”.

A ação ainda afirma que “a criação dessas fundações deve ser precedida de lei complementar que defina suas áreas de atuação, normativo esse que ainda não existe”

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