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Norma Técnica da CGU pode punir servidor por expressar opinião em redes sociais

31/07/20

No dia 03 de julho de 2020, a Controladoria Geral da União editou uma norma técnica para unificar o entendimento sobre a legislação que determina condutas passíveis de punição a agentes públicos. A medida vem causando impacto negativo já que coloca as críticas e manifestações públicas feitas por servidores nas redes sociais, contra decisões e políticas do governo federal, como uma situação passível para a realização investigação disciplinar.

“Uma simples opinião de um servidor nestes canais [redes sociais], especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional“, lê-se na norma técnica.

Assim, o funcionário que publicar mensagem que cause “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição da qual faz parte pode responder por descumprimento do dever de lealdade. A decisão inclui o ambiente de trabalho remoto como “recinto de repartição”

O entendimento da CGU é de que os Servidores Públicos estão sob um regime jurídico “mais rígido e austero“, mesmo em suas vidas privadas. “Portanto, mesmo fora do período de trabalho, há de ser exigido do servidor, sob certos aspectos, um mínimo de comportamento ético, disciplinado e condigno com a função pública exercida, quando mais nos casos em que este se identifique como tal, ou que, de alguma forma, seja reconhecido como representante da Administração”, ressaltou o órgão.

Em nota, a CGU negou estar censurando servidores: “É importante esclarecer que a CGU não tem qualquer restrição à realização de críticas por parte dos agentes públicos. O que a CGU considera como passível de apuração disciplinar são aqueles atos que extrapolem os limites do razoável”.

“Estamos analisando juridicamente o conteúdo da norma técnica para orientar adequadamente professoras e professores, mas é importante ressaltar que a liberdade de expressão e a livre manifestação de ideias é um pressuposto básico em uma democracia e um direito garantido na Constituição. Parlamentares, entidades e fóruns de servidores já se manifestaram e cobraram explicações à CGU sobre a tentativa de intimidação e cerceamento de direitos dos servidores públicos federais.” disse Augusto Cerqueira da diretoria da APES

APESJF