Nota técnica do Ministério da economia mantém progressões e promoções

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O ANDES-SN encaminhou às bases a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, do Ministério da Economia, intitulada “Questionamentos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Referência: Processo nº 19975.112238/2020-40”. O objetivo da nota é orientar e uniformizar os procedimentos dessa lei, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Como destaque, a nota reafirma que a referida lei complementar não veda as progressões e promoções, além da manutenção das revisões da Retribuição por Titulação. Por outro lado, o documento, de forma controversa, indica restrições de direitos referentes à afastamentos para licença capacitação e participação em programas de pós graduação, o que deve ser alvo de embates jurídicos do sindicato.

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