Alegando a inadequação orçamentária do PL 1992/07, o deputado João Dado (PDT-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a aprovação do projeto.
A votação do texto privatiza a previdência social dos servidores, com a criação de fundos de pensão para aposentadoria complementar, terminou nesta quarta-feira (29). No mesmo dia, o parlamentar apresentou o mandato, argumentando que o projeto apresenta inadequação orçamentária e financeira e, por isso, precisa ser remetido para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
João Dado afirmou que, no dia 8 de fevereiro, apresentou questão de ordem informando sobre a inadequação. “Eu cientifiquei, demonstrei por meio de provas documentais que o próprio governo federal, por meio do Ministério do Planejamento, declarou a inadequação orçamentária e financeira [do projeto]”, disse o deputado, acrescentando que, pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente da Casa, Marco Maia, é obrigado a remeter uma proposta em votação no Plenário à Comissão de Finanças ao saber que há quebra de um dispositivo regimental – no caso, a adequação orçamentária.
O deputado argumenta que, sem essa previsão, “está se atropelando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias” e desrespeitando o rito processual no Legislativo.
Mais grave do que a falta de dotação orçamentária é a inexistência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e também sobre os efeitos na apuração dos limites de pessoal.
O governo encaminhou à Câmara um o projeto de lei do Executivo (PLN 1/2012) que abre crédito especial no Orçamento para a criação do Funpresp. Porém, o mesmo ainda não foi analisado pelos parlamentares, uma vez que ainda está em fase de recebimento de emendas.
O mandado de segurança, com pedido de liminar, será analisado no STF pela ministra Rosa Weber. Confira a íntegra do mandado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Sindilegis
