APES publica análise jurídica sobre Portaria do MEC sobre carreira EBTT

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A APES publica hoje, 1º de dezembro, um Parecer produzido por nossa assessoria jurídica sobre a Portaria 983 do MEC. A portaria publicada no dia 18 de novembro instituiu novos ataques às instituições e docentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A medida estabelece um aumento da carga horária mínima a ser cumprido pelos docentes e institui o controle de frequência por meio do ponto eletrônico.

No Parecer, a Assessoria Jurídica da APES aponta que a Portaria contém imprecisões técnicas, desrespeita a autonomia das Instituições de Educação Profissional e Tecnológica garantida constitucionalmente, fere o princípio da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão e desrespeita o princípio de isonomia entre docentes EBTT e do magistério superior ao instituir o controle eletrônico de frequência.

Leia o Parecer n° 02/2020 aqui