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Reforma Administrativa: confira primeira análise jurídica do ANDES

14/09/20

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) está analisando, a pedido da Diretoria do ANDES-SN, a proposta do governo federal de Reforma Administrativa. Tal análise será publicada em diferentes etapas. Confira nos links os primeiros documentos de exame da proposta de reforma:

NOTA TÉCNICA Nº 01 – Modificação do regime jurídico e delineamentos constitucionais afetados;

 QUADRO COMPARATIVO entre as regras atuais e as que o Governo pretende implementar.

APESJF