Sensor Legislativo

Aqui reproduzimos o Sensor Legislativo do ANDES-SN.
Um observador atento das propostas apresentadas por deputados
e senadores que envolvam a área da educação, ensino, sindicatos etc

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29 de novembro de 2019

Revisão e consolidação de Atos Normativos inferiores a decreto

O Presidente Jair Bolsonaro publicou um Decreto para rever todos os Atos Normativos inferiores a decreto em vigor. O Decreto nº 10.139 foi publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o texto, todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá revisar e consolidar seus Atos, como:

resoluções;

instruções normativas;

ofícios e avisos;

orientações normativas;

diretrizes;

recomendações;

despachos de aprovação; e

qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.

Porém, tanto os atos cujo destinatário esteja nominalmente identificado, quanto as recomendações ou diretrizes que o não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais estão fora da aplicação desta portaria.

De acordo com o decreto, atos normativos inferiores serão editados na forma de portarias, quando editados por uma ou mais autoridades; em resoluções, quando editados por um colegiados; ou em instruções normativas, no caso do ato normativo que não inove no tocante a orientar a execução de normas em vigência pelo agentes públicos. Outras denominações poderão ser utilizadas em caso de edição de portarias, resoluções conjuntas e em casos de exigência legal.

Todas as portarias e resoluções terão numeração sequencial, dando continuidade as séries em curso na entrada em vigor deste decreto. Em caso de fusão ou divisão de algum órgão, unidade administrativa ou entidade, será permitido recomeçar a numeração, ou adotas a sequência numérica de um dos órgãos entidades ou unidades de origem. Somente a alteração de um órgão ou entidade não acarretará reinício da numeração.

Exceto em casos de urgência de expediente justificada, todos os atos normativos passarão a estabelecer datas específica para sua entrada em vigor e produção de seus efeitos, que respeitará:


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ao menos uma semana a contar da data de sua publicação; e


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sempre no primeiro dia do mês ou primeiro dia útil deste.

Todos os atos inferiores a decreto serão reeditados e consolidados. Será competência do órgão ou da entidade pública que editou o ato  revisar e consolidar o mesmo, bem como do órgão ou da entidade que tenha assumido as competências de semelhante extinto. Nos caso que não for possível identificar o responsável pela matéria, será responsável pela sua edição e consolidação o órgão que possui competência sobre ela.

 A revisão resultará em:


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revogação do ato – que já tenha sido revogado tacitamente, cujo efeito já tenha se exaurido ou cuja finalidade ou significado não sejam identificados -;


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na revisão e edição – para ato consolidado sobre a matéria com revogação de atos anteriores; ou


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na conclusão quanto ao atendimento – para ato vigente das regras de consolidação, com vistas a adequar e analisar os atos para que sejam separados por pertinência e temática.

O exame dos atos deverá observar – na fase de triagem – se a forma de atos classificados como vigentes  respeita, quanto sua técnica de elaboração, redação e alteração, o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; e nas Leis complementares n° 95 e n° 123, bem como as Leis 13.726 e 13.874. A isonomia, controlabilidade, prospectividade, razoabilidade e proporcionalidade do ato também deverá ser respeitada.

A consolidação vai incluir melhoria na técnica legislativa introduzindo novas divisões ao texto legal; fundindo dispositivos de valor normativo idêntico, atualizando a linguagem, suprimindo trechos revogados, entre outros. Os titulares dos órgãos e entidades serão responsáveis por definir e detalhar competências e procedimentos para a revisão e consolidação dos atos, bem como designar servidor que monitore os trabalhos. É obrigatório que unidade jurídica do órgão ou da entidade participe dos trabalhos de revisão e de consolidação de atos de competência de Ministro de Estado ou de colegiado do qual o Ministro de Estado participe.

Serão divulgadas as listagens com os atos normativos pelas entidades em seus sítios eletrônicos até 30 de abril de 2020. As revisões não precisam ser apresentadas nessa data.

As etapas respeitarão datas programadas, sendo elas:

primeira etapa – até 29 de maio de 2020;

segunda etapa – até 31 de agosto de 2020;

terceira etapa – até 30 de novembro de 2020;

quarta etapa – até 26 de fevereiro de 2021; e

quinta etapa – até 31 de maio de 2021.

As revisões e consolidações, bem como demais prestações de contas serão disponibilizadas pelos órgãos e entidades em seus sítios eletrônicos nas datas supracitadas. A Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República irá monitorar o processo, e divulgará os resultados no portal “gov.br“.

As alterações serão expressamente identificadas em padrão de linguagem e marcação de hipertexto, em sítio eletrônico que abranja todos os atos da entidade ou órgão. Será publicado ementário diário com normas alteradas por cada órgão entidade em seus sítios eletrônicos.

Qualquer pessoa poderá solicitar a divulgação de atos normativos em portal eletrônico, poderá solicitar também que seja incluído ato em consolidação normativa e que ato seja adaptado, caso não esteja de acordo com as regras previstas neste decreto.

A aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada deixará de ser aplicada caso não regularizada. As normas deverão ser reeditas sempre que novo ato com temática aderente for editado e sempre que novo mandato presidencial for iniciado, com prazo para início e termino da edição.

Será admitido o uso de espécies de atos não dispostos nesse decreto até 30 de novembro de 2020. Até 1° de junho de 2021 para divulgar as alterações feitas nos atos a serem editados, e as penalidades começaram a ser aplicadas, para os casos de descumprimento deste decreto em mesma data. A partir de 3 de fevereiro de 2020 este decreto começará a valer e os prazos nele descritos deverão ser cumpridos pelos órgãos e entidades citados.

28 de novembro de 2019

Congresso derruba 7 Vetos Presidenciais

Como a Sessão Conjunta para análise dos Vetos marcada inicialmente para ocorrer na terça-feira (26) por falta de acordo; a Sessão foi adiada e ocorreu na quarta (27), onde deputados e senadores deliberaram sobre 10 Vetos presidenciais sobre projetos aprovados.

7 Vetos foram derrubados, outros 2 foram mantidos e um ainda aguarda a conclusão de sua votação pois foi apresentado Destaque.

Os Vetos que foram rejeitados – ou seja, foram derrubados – serão promulgados como Leis Ordinárias, estão:

Veto 36/2019 (Total) – reserva de 30% de recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para pesquisa e desenvolvimento de medicamento para doenças raras ou negligenciadas. (PLS 231/2012)

Veto 37/2019 (Total) – que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. (PL 3688/2000)

Veto 38/2019 (Total) – que obrigava os profissionais de saúde a registrarem no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher. (PL 3837/2015)

Veto 39/2019 (Parcial) – facilita a dissolução do casamento em caso de violência contra a Mulher. (PL 510/2019)

Veto 41/2019 (Parcial) – da elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, sobre a continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA. (PLN 27/2019).

Veto 42/2019 (Parcial) – atribuição da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e nomeação de Diretores do DNIT. (MP 886/2019)

Veto 43/2019 (Parcial) – parte dos dispositivos vetados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, como o que proíbe a transferência de recursos públicos a entidades não governamentais. (PLN 5/2019).


 
Já as matérias que foram mantidas e não serão transformas em Lei, foram:

Veto 34/2019 (Total) – Carteira de Trabalho eletrônica. (PLS 466/2013)

Veto 40/2019 (Parcial) – que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética (PL 6754/2013).


 
A sessão foi encerrada sem a conclusão da análise de todos os Vetos, que deverão voltar à votação na próxima terça-feira (03); dentre eles o Veto 35/2019 (Parcial), da minirreforma partidária e eleitoral, dispondo sobre a inelegibilidade de parlamentares, propaganda partidária e uso do fundo partidário; e o Veto 44/2019 (Parcial), sobre a atividade das mulheres marisqueiras.

Após isso, a pauta do Congresso fica livre para votar 24 Projetos de Lei do Congresso (PLN), onde a maior parte é orçamentária.
27 de novembro de 2019

PL 4026/2019 – Contribuição sindical voluntária

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Autor: Senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ)

Tramitação (SF): aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Próximo passo: após designação do relator, esse deverá apresentar parecer ao projeto na CCJ.

Observações gerais: em anexo, a íntegra do PL 4026/2019.


A proposta prevê que o recolhimento das contribuições sindicais sejam recolhidas com a autorização prévia, voluntária e individual do trabalhador.

PL 1171/2019 – Proíbe o ensino à distância em cursos de saúde

Foi apresentado nesta terça-feira (26), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o parecer do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) pela aprovação do projeto, e do PL nº 1.549/2019, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 5.731/2019, apensado.

Ementa: dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Autor: deputado Dr. Jaziel (PR-CE)

Tramitação (CD): aguarda apreciação do parecer pela aprovação do projeto e de seu apensado PL 1549/2019, nos termos do substitutivo que prevê o ensino presencial para cursos da área da saúde, das engenharias e de arquitetura e urbanismo.

O parecer rejeita o PL 5731/2019, também apensado a matéria e que prevê o limite de 20% da carga horária a distância em cursos técnicos e superiores da área da saúde. Segundo o relator, o ensino a distância é inadequado para as áreas supracitadas.

Próximo passo: após a deliberação na CSSF, o projeto seguirá para a Comissão de Educação (CE).

26 de novembro de 2019

PEC 196/2019 –Reforma Sindical

Foi apresentado nesta terça-feira (26), o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 196 de 2019, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


 

Ementa: Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autor: deputado Marcelo Ramos (PL-AM)

Tramitação (CD): aguardando votação do parecer do relator,  deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da PEC 196/2019 na CCJC.

Próximo passo: se atestada a admissibilidade da matéria na CCJC, será criada Comissão Especial para analisar o mérito da proposta.

Observações gerais: em anexo, a íntegra da PEC 196/2019 e o perfil parlamentar de seu relator

 
25 de novembro de 2019

REQ 173/2019 – Audiência pública sobre as PECs do Pacote  Mais Brasil do Governo Federal

Na quarta-feira (27), está pautado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o REQ 173/2019, do deputado Rogério Correia (PT-MG), que requer a realização de uma audiência pública, para debater as PECs 186/19 (Emergencial), 187/19 (Fundos Públicos) e 188/19 (Pacto Federativo) e seus respectivos impactos na administração e nos serviços públicos. Se aprovado, será marcada a data para a realização da audiência.  

Convidados: o requerimento tem os seguintes convidados: Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia; Ordem dos Advogados do Brasil; O Sindsep DF; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Central Única dos Trabalhadores; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Observações gerais: Segue, em anexo, a íntegra REQ 173/2019

 

REQ 172/2019 – Debater a MP 905/2019 e seus impactos na administração, no mundo do trabalho e nos serviços públicos

Está na pauta para deliberação em reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público (CTASP), na quarta-feira (27), o REQ 172/2019, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), que requer a realização de uma audiência pública, para debater a MP 905/19, seus respectivos impactos na administração, no mundo do trabalho e nos serviços públicos. Se aprovado, será marcada a data para realização da audiência pública.

Convidados:

Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia;;

Ordem dos Advogados do Brasil;

Central Única dos Trabalhadores; e

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Observações gerais: em anexo, a íntegra do REQ 172/2019
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21 de novembro de 2019

PEC 187/2019 – Lei complementar para criar fundos públicos

No dia 20/11, o Senador Otto Alencar (MDB-PE) apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. O parecer é pela aprovação da proposição e pela prejudicialidade das duas emendas apresentadas.

Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros

Tramitação (CD): O Senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou na quarta-feira (20), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o parecer com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 e 2. A matéria aguarda inclusão na pauta na Comissão.


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Emenda nº 1 – Senador Angelo Coronel (PSD-BA) – que altera o art. 5º da proposta acrescentando inciso que destina recursos para a redução da dívida bruta do governo, além da amortização da dívida pública.


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Emenda nº 2 – Senador Jader Barbalho (MDB-PA) – que altera a redação do § 3º do Art. 3º da proposta, apresentando-a com redação que exclui o disposto no caput para os fundos públicos que estão sob a gestão do Banco Nacional do Desenvolvimento.

Próximo passo: se aprovado, o parecer segue para o Plenário do Senado onde terá o prazo de cinco sessões para discussão e apresentação de emendas. Em caso de emendas, as mesmas retornam para análise da CCJ. O passo seguinte será a votação em dois turnos no plenário da Casa, necessitando de 49 votos cada etapa.

Observações gerais: em anexo, o parecer apresentado pelo Senador Otto Alencar (PSD-BA)

 

20 de novembro de 2019
PEC 196/2019 –Reforma Sindical

Ementa: Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autor: deputado Marcelo Ramos (PL-AM)

Tramitação (CD): Foi designado nesta terça-feira (19), para relatar a PEC 196/2019 da Reforma Sindical na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Próximo passo: se atestada a admissibilidade da matéria na CCJC, será criada Comissão Especial para análise de seu mérito.

Observações gerais: em anexo, a íntegra da PEC 196/2019 e o perfil parlamentar de seu relator

PEC 133/2019  – PEC Paralela da Reforma da Previdência

Plenário do Senado Federal conclui a votação da PEC Paralela da Previdência na noite desta terça (19).

Com um placar de 53 a favor e 7 contrários, os senadores encerraram a votação em 2º turno; que será enviada para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC Paralela veio para complementar os pontos da Reforma da Previdência (agora Emenda Constitucional 103) que não podiam ser inclusos pelos senadores por conta do tempo hábil na busca de sua aprovação.

Dentre as novidades, a PEC Paralela trouxe pontos como:

Inclusão dos estados e municípios no novo sistema de aposentadorias;

Inclusão de servidores da segurança pública com regime especial e com regras diferenciadas;

Isenção da contribuição para entidades filantrópicas;

Tempo mínimo de contribuição para 15 anos;

Elevação da cota de pensão por morte;

Reabre o prazo de adesão do FUNPRESP

Ementa: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Tramitação (SF): A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Próximo passo: A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara, para análise de sua admissibilidade. Posteriormente vai à Comissão Especial e Plenário em 2 turno.

Observações gerais: em anexo, o texto aprovado pelo Plenário do Senado Federal.


 
18 de novembro de 2019

PLS 385/2016 – Pagamento de contribuição Sindical somente por filiados aos sindicatos

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.

Autor: Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)

Tramitação (SF): a matéria está incluída na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para a reunião deliberativa de quarta-feira (20) às 09:30. O relatório legislativo é do senador Paulo Paim (PT-RS), pela prejudicialidade do projeto.

Próximo passo: se aprovado o relatório, a matéria seguirá para o arquivo, uma vez que está sujeita a deliberação terminativa pela comissão e o parecer e por sua prejudicialidade.

Observações gerais: em anexo, a íntegra do relatório legislativo do Senado Paulo Paim (PT-RS)


Segundo o relator, em seu voto, a matéria não contribui para a discussão acerca de um sindicalismo mais moderno, tendo em vista que outras proposições já tramitaram pelo Senado Federal tratando de mesmo tema, e não obtiveram êxito.
13 de  novembro de 2019

PL 5552/2019 – Dispõe sobre a organização sindical  Ementa: “Regulamenta o “art. 8º”, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.”.Autor: deputado Lincoln Portela (PL-MG)Tramitação (CD): foi apresentado nesta terça-feira (12), o Requerimento nº 2956/2019, pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), que “Requer a desapensação do PL nº 5.552, de 2019, a outras proposições, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas”. O requerimento precisa ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Atualmente o PL nº 5552/2019 tramita apensado ao PL 4430/2008 do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que por sua vez está apensado ao PL 6706/2009 do senador Paulo Paim (PT-RS), aguardando parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).Próximos passos: Após a apreciação na CTASP, a matéria seguirá para deliberação das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.Observações gerais: em anexo, a íntegra do projeto e REQ de desapensação.
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