AJN do ANDES-SN divulga nota técnica com esclarecimentos sobre direitos autorais no Ensino Remoto Emergencial

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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN divulgou, no último dia 23 de outubro, uma Nota Técnica a respeito dos direitos autorais durante a vigência do Ensino Remoto Emergencial nas Universidades e Instituto Federais. O documento trata tanto de materiais reproduzidos pelos docentes, quanto de materiais próprios dos professores, que teriam os direitos autorais vinculados às suas próprias figuras.

Existem uma série de particularidades a respeito da reprodução de materiais de terceiros. A esse respeito a Assessoria conclui: “Diante disso, é possível concluir que a divulgação ou reprodução de material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual, mesmo sem autorização prévia e expressa do autor, durante as aulas expositivas on-line e sem intuito de lucro, estão abrangidas pelas limitações e exceções aos direitos autorais, mesmo que não esteja expressamente disposto na Lei nº 9.610/1998.”

Em seguida, é esclarecido aos docentes o que diz a lei a respeito de materiais dos quais eles mesmos manteriam a posse dos direitos autorais, e que, segundo a AJN, só podem ser reproduzidos mediante autorização prévia.

Leia na íntegra o documento aqui.