A Diretoria do ANDES-SN publicou na segunda-feira, 5 de outubro, uma nota de repúdio ao Decreto nº. 10.502/20, assinado por Jair Bolsonaro, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva, e com aprendizado ao longo da vida, impondo retrocessos em direitos já conquistados para pessoas com deficiência.
De acordo com o governo Federal, a PNNE tem como objetivo “ampliar o atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no país”. Através da ampliação da oferta de “classes e escolas comuns inclusivas, classes e escolas especiais, classes e escolas bilíngues de surdos, segundo as demandas específicas dos estudantes”.
De acordo com a nota da diretoria do ANDES, a nova PNNE representa vários retrocessos. A “criação” de escolas especiais, voltadas apenas a estudantes com algum tipo de deficiência, já era algo superado. Desde 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) já preconizava a matrícula em turmas regulares, com apoio complementar especializado. E a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), incumbia ao poder público o dever de assegurar o “aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”.
Mais um retrocesso da PNEE salientado pelo ANDES diz respeito ao retorno do modelo médico de avaliação, ao referir-se que a equipe multidisciplinar poderá auxiliar no processo de decisão da família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada.
E outro ponto a salientar é que o decreto poderá transferir recursos públicos para instituições privadas, isentando o Estado do investimento público para a escola pública, bem como o retorno da terceirização da educação especial.