Portaria do MCTIC é um caminho para restringir direitos futuros: leia análise jurídica do ANDES
O ANDES divulgou uma Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional – AJN, referente à análise preliminar da Portaria nº 1.222, de 19 de março de 2020 – Ministério da Ciência,…
