Câmara Municipal de Juiz de Fora pode votar lei que proíbe linguagem neutra – questão está em discussão no STF

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A Câmara Municipal de Juiz de Fora deve votar nesta quinta-feira um projeto de lei, que visa inicialmente garantir o ensino formal da língua portuguesa nas escolas. No entanto, o conteúdo da proposta chamou a atenção dos setores ligados à educação por, na verdade, realizar uma tentativa de barrar a utilização da linguagem de gênero neutro dentro do município (texto completo do PL pode ser acessado aqui

De acordo com a proposta, tendo por base o discurso de uma inviolabilidade da língua portuguesa, o objetivo seria impedir a “criação e disseminação de uma linguagem completamente errônea, fora dos ditames da norma padrão com o intuito de propagar uma pauta ideológica específica”.

“Nós estamos chamando de “limitação da educação”, porque esse projeto, na verdade, desrespeita a diversidade de linguagem que possa chegar nas escolas, por exemplo, nas escolas rurais, para os imigrantes, para os indígenas, nas comunidades tradicionais. Então, além disso, estamos considerando esse projeto como inconstitucional e ilegal, porque a educação deve ser livre, inclusiva e democrática, com pluralismo de ideias, liberdade para aprender e ensinar, igualdade de condições. Eu acho que o projeto fere a liberdade também de cátedra. Limita os estudantes, professores, arte, música, poesia e tudo mais que queira ser livre, como o ensino. É um projeto que do nosso ponto de vista não pode ser aprovado”, disse a Vereadora Cida Oliveira (PT)

Ela, junto com as vereadoras Talia Sobral (Psol) e Laiz Perrut (PT), vem tentando aumentar o prazo para o debate sobre a proposta, pedindo vistas e sobrestando, na tentativa de convencer os colegas dos pontos negativos da proposta. 

“Sabemos o que está por trás desse projeto: é transfobia. Não poder falar nada sobre a linguagem neutra, não poder falar sobre reformas necessárias na língua portuguesa. Então, é muito danoso e além de tudo, isso ainda tem uma multa de aproximadamente R$1000,00 (mil reais) para os professores que de alguma forma falam coisas diferentes do que está previsto na ortografia e na reforma ortográfica. É muito prejudicial, porque mais uma vez é tentativa de censura da liberdade de cátedra e perseguição dos professores. Estamos nessa batalha aí para que o projeto não seja aprovado e, se for, estaremos lutando para que a prefeita vete”, disse Laiz Perrut. 

“Essa é mais uma tentativa de censura e cerceamento à liberdade de ensinar e aprender. Trata-se da tentativa de impor a professores e professoras uma ideologia que se apoia no preconceito e na exclusão. A Apes se coloca veementemente contra esse PL e buscará junto às demais entidades da educação da cidade, desenvolver ações no sentido de denunciar e barrar esse PL”, disse Augusto Cerqueira da diretoria da APES. 

Debate está no STF

A questão do uso da linguagem neutra nas escolas está em tramitação dentro do STF. Isto  porque a Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino buscou o Supremo, impetrando uma numa ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada em Rondônia, que afirmava: “Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”.

Em novembro de 2021, ministro Fachin, suspendeu a lei , apontando ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Argumentou ainda que o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais.

Para ele, a proibição imposta pela lei de Rondônia constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional. Além disso, a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas.

Com informações do site
https://www.migalhas.com.br/quentes/356270/todes–nunes-marques-suspende-julgamento-sobre-linguagem-neutra