A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, na última quinta-feira (15), a Lei 12.550, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A presidente retirou da lei os parágrafos 2º e 3º, do artigo 9, que tratavam da composição dos conselhos administrativo e consultivo da nova empresa.
Desta forma, exclui a participação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) do Conselho Administrativo da Ebserh e também do Conselho Consultivo, que previa ainda a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Federal de Enfermagem (CFE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a justificativa dos vetos, publicada no Diário Oficial da União de 16/12, Dilma informa que, ouvidos pela presidência, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Saúde manifestaram-se pelo veto aos dispositivos.
Ainda sgundo com a explicação divulgada no DOU, “a composição dos conselhos da entidade devem ser definidas em seu estatuto, que é o instrumento adequado ao estabelecimento das normas de organização interna da entidade”.
A lei entra agora em fase de regulamentação e segundo informações do MEC, ainda não é possível calcular o impacto orçamentário da medida.
– Confira a íntegra da Lei 12.550
Oposição
O ANDES-SN, assim como diversas entidades ligadas às áreas de saúde e educação, rejeitou ao longo de todo o ano de 2011 a criação da Ebserh, com a realização de diversas manifestações e intervenções junto aos parlamentares. Apesar da pressão exercida pelos movimentos, o projeto de lei que prevê abre espaço para a privatização dos hospitais universitários foi aprovado no Senado no final de novembro.
Mesmo com a lei sancionada, várias seções sindicais do ANDES-SN continuam mobilizando a opinião pública a respeito dos riscos que a instalação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pode trazer à qualidade do serviço oferecido à população nos Hospitais Universitários.
Na avaliação do ANDES-SN, a criação de uma empresa de direito privado significa uma guinada radical no sentido da privatização da maior rede de hospitais públicos do país, os hospitais universitários. Isso representa um ataque à autonomia universitária e uma manobra para burlar a constituição brasileira, no que tange a exigência de contratação de pessoal via concurso público.
Histórico
Desde o início do ano, o Executivo vem pressionando para a aprovação da Ebserh no Congresso. A proposta constava a princípio na medida provisória (MP) 520, assinada por Lula da Silva, ao final de seu mandato, em 31 de dezembro de 2010.
Após ser aprovada na Câmara, apesar da grande pressão do movimento sindical para que os deputados vetassem a proposta, a MP 520/2010 acabou perdendo validade quando estava em debate no Senado e não chegou a ser votada pelos senadores, em 01 de junho.
Em resposta à derrota, o governo encaminhou o PL 1749/2011 à Câmara dos Deputados, para ser apreciado em caráter de urgência. Apesar da grande mobilização contra o projeto, o governo conseguiu que os deputados aprovassem o PL em 20 de setembro. O mesmo foi então encaminhado para votação no Senado, como PLC 79/2011.
