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Nesta quinta-feira, 24, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou o
decreto que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/11). Com a mudança, servidores comissionados e dirigentes de fundações,
autarquias e empresas públicas ganham poder de decidir o que deve ser mantido em
sigilo secreto e até ultrassecreto. No texto antigo, essa era uma atribuição
exclusiva de presidente e vice presidente da república, comandantes das Forças
Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior. A lei que entrou em vigor em 2012, dá ao cidadão poder de pedir informações públicas às diferentes esferas de poder (União, Distrito Federal, Estados e Municípios), permitindo sigilo apenas a casos que representassem risco à segurança nacional. “O governo, por meio dessa medida, dá mais um passo para o fechamento do regime. Falou-se tanto em combate à corrupção nos últimos anos e justamente quando o novo governo atravessa uma crise com denúncias de corrupção, ataca-se a transparência e o acesso em informação pela sociedade civil, prenunciando dias difíceis para a frágil democracia brasileira”, disse Augusto Cerqueira, da direção da APES. |
