A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) está analisando, a pedido da Diretoria do ANDES-SN, a proposta do governo federal de Reforma Administrativa. Tal análise será publicada em diferentes etapas. Confira nos links os primeiros documentos de exame da proposta de reforma:
NOTA TÉCNICA Nº 01 – Modificação do regime jurídico e delineamentos constitucionais afetados;
QUADRO COMPARATIVO entre as regras atuais e as que o Governo pretende implementar.