Reforma Administrativa que chega ao Congresso retira direitos dos servidores e não avança na gestão pública dos recursos federais

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A Reforma Administrativa entregue ao Congresso ontem, 3 de setembro, intensifica a desvalorização dos servidores públicos, impõe à gestão pública critérios de mercado e anti-democráticos, dando mais poder de decisão ao presidente. 

Em coletiva intitulada Nova Administração realizada pelo Ministério da Economia ontem, ficou evidente como a Reforma Administrativa materializa o discurso de Paulo Guedes de ataque aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, considerados improdutivos e responsáveis por onerar o Estado. E mostrou as facetas de um projeto que tem como pretexto tirar o Brasil do atraso, o que significa, na prática, punição aos servidores e o estabelecimento de critérios e mecanismos estritamente mercadológicos à gestão dos recursos públicos. Com a desculpa de que a gestão pública é ineficiente e engessada, a Reforma pretende dar mais poder ao presidente para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações. Processos estes que deixarão de ser realizadas via projeto de lei no Congresso Nacional.   

A nova proposta acaba com a estabilidade para uma certa classe de novos servidores: os por tempo indeterminado e temporários e flexibiliza para carreiras de Estado, reduz os salários iniciais e extingue diversos direitos, tais como: progressão por tempo de serviço na área do executivo federal; além de outros em estados e municípios como a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; licença-prêmio, correções salariais retroativas; e adicional por tempo de serviço. Entretanto, ela deixa de fora magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

Entretanto, como analisa o Auditor Federal de Finanças e Controle e Secretário Executivo do UNACON Sindical Bráulio Cerqueira, o projeto entregue pelo governo “não é uma reforma administrativa, mas de pessoal. Não abrange a estrutura do Estado – ferramentas de gestão, informação, insumos. O centro dessa proposta é extinguir o Regime Jurídico Único, criando 5 vínculos mais precários e mais subordinados à presidência”. Esses novos vínculos são: 

1) cargos típicos de Estado: com servidores que trabalham com atividades-fim, e que alcançarão a estabilidade depois de 3 anos no serviço público; 

2) cargos por tempo indeterminado: desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas, contínuas e não exclusivas de Estado. A maioria dos servidores permanentes será contratada neste regime;

3) cargos por tempo determinado, contratados por concurso, mas sem estabilidade; 

4) cargos de liderança e assessoramento: correspondem aos cargos comissionados; sem estabilidade e sem concurso público, alguns contratados por processos simplificados; 

5)  vínculos de experiência: todos os aprovados por concurso público passarão por este vínculo, com duração de 2 anos, e que só serão efetivados aqueles considerados bem-avaliados.

“Mais um ataque aos servidores públicos do executivo visando a destruição das carreiras e favorecendo o aparelhamento do estado pelo ditador de plantão. A Apes seguirá denunciando este governo que a cada dia avança mais sobre a já combalida democracia. Seguiremos na defesa dos servidores públicos e chamamos a todos e todas a se mobilizarem contra essa proposta de destruição do estado.” Disse Augusto Cerqueira da direção da Apes.

As pessoas podem se manifestar contrariamente e de modo oficial à Reforma Administrativa ( PEC 32/2020), que o Governo acaba de colocar para discussão no Congresso Nacional. O link leva direto a uma enquete do Congresso Nacional