Ministério da Economia orienta suspensão de adicionais aos servidores durante a pandemia: confira análise jurídica do ANDES

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O ANDES-SN divulgou uma Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional – AJN, referente à análise da Instrução Normativa nº. 28, de 25 de março de 2020, que trata da suspensão dos adicionais à(o)s servidore(a)s durante o período da  pandemia coronavírus (COVID 19).

A Instrução Normativa nega aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, o recebimento de auxílio-transporte, adicional noturno e adicionais ocupacionais, tais como insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas .

A nota aponta que esta Instrução Normativa “tem o nítido propósito de reduzir gastos no âmbito do Poder Executivo Federal”, e que “as orientações relacionadas ao não pagamento dos adicionais relacionados à presença física do servidor na repartição pública pode ser explicada pela ausência de regulamentação legal sobre o trabalho remoto”.

Leia aqui a análise na íntegra